Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824729-71.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824729-71.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824729-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anézia Artusi - Intimação do despacho de p. 271: "[...] 1. Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido. E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate. E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma. E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação. Ademais, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, pode não corresponder ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso. Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção."

22/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Expedição de NULL.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(62)

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