Ação Civil Pública 0900024-90.2021.8.12.0055 - TJMS

Ação Civil Pública 0900024-90.2021.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Insuela Pereira e Conti Investimentos e Participações S/A - A fim de comprovar os pontos controvertidos Intimação - ADV: Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Thiago Amorim (OAB 13499/MS), Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB 13646/MS) Processo 0900024-90.2021.8.12.0055 - Ação Civil Pública - defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte requerida. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual serão intimadas pelo cartório ao passo que o requerido deverá intimar as suas ou trazê-las independentemente de intimação do juízo, sob pena de preclusão da prova. Para colheita da prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2024, às 14h30min. Defiro a prova pericial pleiteada pela parte requerida (fl. 477). Para realização da prova pericial, nomeio Larissa Nantes Pereira, [email protected], celular: (67) 99670-2825, para realização dos trabalhos. No caso, cabe a parte que requereu a perícia realizar o adiantamento dos honorários periciais, considerando que desproporcional exigir que o perito aguarde até o final da ação para receber. Ressalta-se que a negativa do adiantamento será entendida como desistência da prova. Entretanto, caso o Ministério Público seja vencido, referido valor deverá ser pago pela Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. No mesmo sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA PARTE DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei n. 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. A questão foi analisada sob o prisma de que a prova pericial foi postulada pela parte autora da ação civil pública. Agravo regimental impróvido.(AgRg no REsp 1420152/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). Nos termos do art. 465, § 2º, do mesmo diploma legal, intime-se o expert acerca desta decisão, bem como para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes, bem como a Fazenda Pública Estadual para manifestarem a respeito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, friso que a intimação do assistente técnico a respeito é de responsabilidade das partes. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a Fazenda Pública Estadual. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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