Procedimento Comum Cível 0803042-91.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JANICE SILVA IGABRIDAO

CPF

Autor

FRANTIESCO DA SILVA OJEDA

Reu

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

ADÃO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB/MS 14570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de parte

27/03/2025, 09:17

Recebidos os autos

24/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 15:19

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:17

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 09:51

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 16:14

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de parte

27/03/2025, 09:17

Recebidos os autos

24/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 15:19

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 10:00

Despacho

•16/12/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:17

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 09:51

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 16:14

Recebidos os autos

16/12/2024, 11:48

Recebidos os autos

16/12/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Janice Silva Igabridão DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP) Interessado: Município de Juti Proc. Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Interessado: Frantiesco da Silva Ojeda DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0803042-91.2018.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Janice Silva Igabridão DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP) Interessado: Município de Juti Proc. Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Interessado: Frantiesco da Silva Ojeda DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP) Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependência química, onde é recomendável a intervenção do Ministério Público, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0803042-91.2018.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2024, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 08:32

Expedição de tipo de documento.

18/02/2024, 01:40

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 15:32

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 15:30

Expedição de tipo de documento.

26/09/2022, 01:19

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 14:23

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de tipo

15/09/2022, 16:04

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de tipo

15/09/2022, 16:04

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 14:45

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2022, 14:45

Recebidos os autos

13/09/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 10:12

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/07/2022, 16:16

Recebidos os autos

23/04/2022, 10:03

Expedição de tipo de documento.

23/04/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2022, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2022, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2022, 12:52

Expedição de tipo de documento.

27/02/2022, 01:20

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 17:37

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 17:33

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:32

Juntada de Petição de tipo

11/02/2022, 14:32

Expedição de tipo de documento.

08/02/2022, 18:29

Expedição de tipo de documento.

08/02/2022, 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2022, 18:29

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 17:05

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/01/2022, 12:38

Recebidos os autos

01/10/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 01:48

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2021, 19:04

Recebidos os autos

13/07/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 16:03

Expedição de tipo de documento.

12/07/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/07/2021, 22:58

Juntada de Petição de tipo

09/07/2021, 08:32

Recebidos os autos

09/07/2021, 08:32

Expedição de tipo de documento.

08/07/2021, 00:40

Expedição de tipo de documento.

08/07/2021, 00:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/07/2021, 00:40

Expedição de tipo de documento.

08/07/2021, 00:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/07/2021, 00:39

Recebidos os autos

06/07/2021, 15:04

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

06/07/2021, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2021, 13:55

Recebidos os autos

26/02/2021, 07:02

Juntada de Petição de tipo

26/02/2021, 07:02

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 16:19

Expedição de tipo de documento.

22/02/2021, 20:00

Expedição de tipo de documento.

22/02/2021, 19:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2021, 19:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 18:09

Apensado ao processo numero do processo

18/02/2021, 18:09

Recebidos os autos

18/02/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 16:53

Expedição de tipo de documento.

08/02/2021, 22:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2021, 22:03

Juntada de Petição de tipo

02/02/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2021, 16:52

Expedição de tipo de documento.

11/01/2021, 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2021, 16:41

Recebidos os autos

18/12/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2020, 17:20

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 11:08

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 22:36

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 13:56

Expedição de tipo de documento.

12/11/2020, 13:53

Recebidos os autos

11/11/2020, 09:18

Juntada de Petição de tipo

11/11/2020, 09:18

Expedição de tipo de documento.

09/11/2020, 16:38

Expedição de tipo de documento.

09/11/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2020, 16:37

Recebidos os autos

09/11/2020, 07:46

Juntada de tipo de documento

09/11/2020, 07:37

Remetidos os Autos para destino.

06/11/2020, 15:25

Recebidos os autos

06/11/2020, 14:21

Decisão ou Despacho

06/11/2020, 14:20

Juntada de Petição de tipo

31/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de tipo

10/06/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2020, 18:36

Juntada de Petição de tipo

21/05/2020, 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2020, 22:46

Recebidos os autos

13/05/2020, 09:17

Juntada de Petição de tipo

13/05/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 16:26

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 16:23

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 15:34

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 15:33

Recebidos os autos

11/05/2020, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 20:23

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 14:34

Juntada de Petição de tipo

24/01/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 14:05

Juntada de tipo de documento

13/12/2019, 15:29

Juntada de tipo de documento

13/12/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:22

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 16:37

Expedição de tipo de documento.

29/11/2019, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:01

Juntada de Petição de tipo

27/11/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 15:51

Juntada de tipo de documento

25/11/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 15:44

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 17:12

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 16:31

Juntada de tipo de documento

17/10/2019, 16:00

Juntada de tipo de documento

17/10/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2019, 16:57

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 17:05

Expedição de tipo de documento.

03/10/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 12:46

Recebidos os autos

02/10/2019, 08:55

Decisão ou Despacho

02/10/2019, 08:54

Juntada de Petição de tipo

07/02/2019, 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 18:39

Recebidos os autos

30/01/2019, 10:58

Juntada de Petição de tipo

30/01/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

13/12/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 13:35

Expedição de tipo de documento.

07/12/2018, 02:42

Recebidos os autos

04/12/2018, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 16:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 17:55

Expedição de tipo de documento.

28/11/2018, 17:51

Expedição de tipo de documento.

28/11/2018, 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2018, 13:10

Expedição de tipo de documento.

27/11/2018, 14:16

Expedição de tipo de documento.

27/11/2018, 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 14:15

Recebidos os autos

26/11/2018, 16:20

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 16:19

Expedição de tipo de documento.

20/11/2018, 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/11/2018, 16:50

Recebidos os autos

14/11/2018, 15:14

Juntada de Petição de tipo

14/11/2018, 15:14

Recebidos os autos

23/10/2018, 17:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 17:37

Juntada de Petição de tipo

22/10/2018, 15:30

Expedição de tipo de documento.

16/10/2018, 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/10/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 19:37

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 19:37

Expedição de tipo de documento.

07/10/2018, 02:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 13:04

Recebidos os autos

05/10/2018, 13:01

Expedição de tipo de documento.

27/09/2018, 16:36

Expedição de tipo de documento.

27/09/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 15:02

Expedição de tipo de documento.

27/09/2018, 14:54

Expedição de tipo de documento.

27/09/2018, 14:47

Expedição de tipo de documento.

27/09/2018, 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/09/2018, 14:47

Expedição de tipo de documento.

27/09/2018, 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/09/2018, 14:45

Recebidos os autos

27/09/2018, 08:36

Decisão ou Despacho

27/09/2018, 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2018, 16:11

Recebidos os autos

26/09/2018, 15:30

Juntada de tipo de documento

26/09/2018, 15:30

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2018, 12:48

Recebidos os autos

26/09/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2018, 13:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 17:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/08/2018, 18:07

Distribuído por tipo

28/08/2018, 13:05

Acórdão

•16/12/2024, 09:56

Sentença

•23/04/2022, 10:02

Despacho

•01/10/2021, 14:08

Sentença

•06/07/2021, 15:04

Despacho

•18/12/2020, 10:25

Interlocutória

•06/11/2020, 14:20

Despacho

•11/05/2020, 20:23

Interlocutória

•02/10/2019, 08:55

Interlocutória

•27/09/2018, 08:36

Despacho

•26/09/2018, 10:59