Recurso Especial 0900057-50.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 427.400,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

FABIO JOSE JUDACEWSKI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ALBINO MENDES

CPF

TERCEIRO

PENA FIEL CONTABILIDADE SS LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

CONTABIL SAO PAULO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS 10669·CPF·Representa: Autor

RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR

OAB/MS 14380·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FABIO JOSE JUDACEWSKI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ALBINO MENDES

CPF

TERCEIRO

PENA FIEL CONTABILIDADE SS LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

CONTABIL SAO PAULO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE DOURADOS

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

29/10/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855618/2025

11/09/2025, 17:21

Protocolizada Petição 855618/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

11/09/2025, 17:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

03/09/2025, 16:00

Conhecido o recurso de FABIO JOSÉ JUDACEWSKI e provido

03/09/2025, 15:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/08/2025, 23:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/08/2025, 23:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 800956/2025

29/08/2025, 22:51

Protocolizada Petição 800956/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2025

29/08/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 760511/2025

21/08/2025, 12:11

Protocolizada Petição 760511/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

21/08/2025, 11:46

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

29/10/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855618/2025

11/09/2025, 17:21

Protocolizada Petição 855618/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

11/09/2025, 17:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/09/2025, 16:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/08/2025, 10:23

05/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

03/09/2025, 16:00

Conhecido o recurso de FABIO JOSÉ JUDACEWSKI e provido

03/09/2025, 15:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/08/2025, 23:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/08/2025, 23:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 800956/2025

29/08/2025, 22:51

Protocolizada Petição 800956/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2025

29/08/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 760511/2025

21/08/2025, 12:11

Protocolizada Petição 760511/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

21/08/2025, 11:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/08/2025, 17:35

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2998644)

20/08/2025, 10:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

20/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

18/08/2025, 15:40

Conheço do agravo de FABIO JOSÉ JUDACEWSKI para determinar sua autuação como Recurso Especial

18/08/2025, 15:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

24/07/2025, 15:11

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fl. 1830.

24/07/2025, 12:30

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: REsp 2024143)

24/07/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

21/07/2025, 16:52

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

21/07/2025, 16:50

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para possível restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

21/07/2025, 16:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

08/11/2022, 13:38

Transitado em Julgado em 08/11/2022

08/11/2022, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2022

11/10/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2022, 19:10

Determinada a devolução dos autos à origem para que, com a devida baixa, o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, com a tese vinculante firmada sob o rito dos repetitivos, e posterior juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual.

10/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2022

10/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/09/2022, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 801393/2022

12/09/2022, 18:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/09/2022, 18:36

Protocolizada Petição 801393/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/09/2022

12/09/2022, 18:36

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/09/2022, 18:56

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1896352)

04/09/2022, 18:55

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

01/09/2022, 11:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2022 Petição Nº 643459/2021 - AgInt

10/06/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/06/2022, 18:01

Prejudicado o recurso de FABIO JOSÉ JUDACEWSKI - Petição Nº 2021/00643459 - AgInt no AREsp 1896352, em razão da reconsideração da decisão de fls. 1.666/1.668e e, na sequência, conhecido do Agravo em Recurso Especial e determinada sua conversão em Recurso Especial.

08/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0643459 - AgInt no AREsp 1896352 - Publicação prevista para 10/06/2022

08/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 850013/2021

22/09/2021, 08:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

22/09/2021, 08:15

Protocolizada Petição 850013/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/09/2021

22/09/2021, 08:15

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

31/08/2021, 09:12

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/08/2021, 09:12

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

31/08/2021, 09:00

Determinada a distribuição do feito

23/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

17/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 729950/2021

16/08/2021, 20:21

Protocolizada Petição 729950/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/08/2021

16/08/2021, 20:20

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/08/2021 Petição Nº 643459/2021 -

02/08/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

30/07/2021, 22:41

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 643459/2021. Publicação prevista para 02/08/2021)

07/07/2021, 18:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 643459/2021

07/07/2021, 18:01

Protocolizada Petição 643459/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/07/2021

07/07/2021, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2021

28/06/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/06/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2021

25/06/2021, 09:12

Não conhecido o recurso de FABIO JOSÉ JUDACEWSKI

25/06/2021, 09:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/05/2021, 08:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/05/2021, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/05/2021, 17:40

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•21/08/2025, 12:11

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2025, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•10/10/2022, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•08/06/2022, 18:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/08/2021, 16:15

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2021, 09:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/05/2021, 17:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/05/2021, 17:37

-

•11/05/2021, 17:37