Tutela Cautelar Antecedente 0833562-51.2023.8.12.0001 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0833562-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0833562-51.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Leandro Luiz Montoro Roos - Reqdo: Tac Prestadora de Serviços Ltda - Vistos, em saneador. Rejeito a preliminar por conexão suscitada pela ré pois a despeito do risco de decisões conflitantes neste processo e naquele que tramitava perante a 11ª Vara Cível, este juízo é o prevento como já decidido naqueles autos. As questões fáticas controvertidas são: a) o percentual de execução, pela ré, do objeto do contrato celebrado entre as partes; b) a existência de vícios construtivos, inobservância das normas da ABNT e demais normas técnicas incidentes, na execução dos itens entregues; c) o emprego indevido de materiais de baixa qualidade, com violação às normas técnicas incidentes ou aos termos do contrato entre as partes; d) a existência dos projetos e demais documentos técnicos obrigatórios para a execução do serviço; e) a obrigatoriedade da apresentação pela ré, do laudo de sondagem, para obras dessa dimensão prevista em normas técnicas ou no contrato. Considerando-se que o autor pretende a declaração da rescisão contratual entre as partes e a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 161.262,00 pelo pagamento que afirma ser superior ao serviço entregue pela ré, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na exordial, nos termos do art. 373, I, CPC; incumbindo à ré, por força do princípio da cooperação, produzir prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor e nomeio perita, independentemente de compromisso, a empresa Gustavo Guimarães da Silva (IGNIS Engenharia), inscrita no CNPJ sob o nº 50.108.874/0001-35, com sede na Av. Centáurea, nº 31, Bairro Cidade Jardim, em Campo Grande/MS, CEP 79040-711, telefone (67) 98188-1688, e-mail [email protected], para examinar as provas documentais contidas nos autos, as estruturas construídas pela ré, e elaborar o respectivo laudo pericial elucidando os pontos controvertidos fixados nesta decisão. Diante da manifestação do autor de f. 546/551 evidenciando a urgência na realização dos trabalhos, intime-se, com urgência, a perita acerca desta nomeação, bem como para informar, em 72 (setenta e duas) horas se aceita o encargo e sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC), informando-lhe quanto à urgência para a realização das análises in loco dada a situação das edificações alegadas pelo autor. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Aceita a nomeação e juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o autor para depositar os honorários em 5 (cinco) dias, pois a ele incumbe o ônus probatório e, ainda, por ter sido a parte que requereu a prova pericial, nos termos do art. 95, CPC. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data e hora para o início da perícia e verificação in loco das edificações, com a máxima urgência possível, informando-a nos autos para a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. Concluída a prova pericial, venham os autos conclusos para análise acerca da pertinência e necessidade da produção da prova oral requerida pelas partes. Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

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