Cumprimento de sentença 0809134-73.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809134-73.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0809134-73.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oracy Nunes Teixeira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a ausência de resistência, torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$126.524,85 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme a planilha apresentada (f. 953-60). Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente em 12% (doze porcento) sobre o débito principal, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º, 8º e 11º, do CPC, diante das questões debatidas em 1º e 2º graus, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ em relação as parcelas vencidas. Intime-se a para exequente para apesentar o cálculo dos honorários sucumbenciais, em 5 (cinco) dias, cientificando-se, em seguida, a autarquia para dizer no mesmo prazo se concorda com o valor apresentado. Expeçam-se precatório para o principal e ROPV para os honorários sucumbenciais, por não ultrapassar os sessenta salários mínimos vigentes. Quanto aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são devidos nos termos do §7º do artigo 85 do Código de Processo Civil: CPC, art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Portanto, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do presente cumprimento, pois, in casu, o principal será pago por precatório: (...). 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) Nesse contexto, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: (...). 1. Discute-se no presente recurso se devem ser fixadoshonoráriosadvocatícios desucumbênciana fase decumprimentodesentença, quando se tratar deRequisiçãode Pequeno Valor (RPV). 2. Quando o caso retratar hipótese de pagamento por meio deRequisiçãode Pequeno Valor (RPV), como a hipótese dos autos, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra aFazendaPública. Precedentes do STJ e do TJ-MS. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 2000315-47.2024.8.12.0000; Mundo Novo; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 27/05/2024; Pág. 137) Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

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