Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822969-12.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822969-12.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0822969-12.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CLAUDIA ORTIZ - Destacamento de Honorários O exequente, às f. 327/328, requereu o destacamento dos honorários contratuais em favor de Duailibi Advogados Associados, representada pela advogada Dra. Danielle C. Zago Duailibi. Pois bem. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, antes de expedir o precatório. Eis o dispositivo: Art. 22. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal procedimento foi regulamentado nacionalmente pelos parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Resolução 115 do CNJ: Art. 5º. [...] § 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 daLei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. § 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais. Perfeitamente possível, destarte, que o valor dos honorários contratuais seja destacado do valor devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado previamente no juízo de origem da execução. Compulsando o contrato de honorários, devidamente assinado pela exequente e juntado às f. 329/330, vê-se que restou firmado: Na hipótese dos autos, cabível o destacamento no que se refere à porcentagem dos 30% (trinta por cento), sobre o montante a ser recebido pela contratante. Ressalta-se que no presente caso não houve a concessão de tutela antecipada, não se aplicando a parte final da cláusula acima colacionada. Ademais, o percentual fixado em 30% do valor da condenação não se mostra excesso ou desproporcional, porquanto dentro dos limites previstos no artigo 38 do Código de Ética da OAB que determina que, "os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais no que se refere a 30% (trinta por cento) do proveito econômico auferido ao final do processo pela contratante (R$ 67.731,38), ou seja, R$ 20.319,41 (vinte mil, trezentos e dezenove reais, quatrocentos e quarenta e um centavos), com data-base em janeiro de 2023, porém apenas após o pagamento da condenação principal. Da Expedição dos Ofícios de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor Considerando o que restou decidido nos tópicos supra, determino que, APÓS o decurso do prazo recursal: A) expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.187,47 (cinco mil e cento e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de Duailibi Advogados Associados (contrato de f. 329/330 e procuração de f. 13), tendo em vista que a importância encontra-se abaixo do limite fixado para RPV de 60 salários-mínimos (R$ 84.720,00); B) expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento da obrigação principal devida à parte exequente, no importe de R$ 67.731,38 (sessenta e sete mil e setecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), tendo em vista que a importância encontra-se abaixo do limite fixado para RPV de 60 salários-mínimos (R$ 84.720,00); C) após o efetivo pagamento da obrigação principal, os alvarás devem ser expedidos da seguinte forma: - deve ser descontado o equivalente a 30% (trinta por cento) da condenação principal, cujo valor nominal era de R$ 20.319,41 (vinte mil, trezentos e dezenove reais, quatrocentos e quarenta e um centavos), em janeiro de 2023, a título de honorários advocatícios contratuais devidos a Duailibi Advogados Associados (contrato de f. 329/330 e procuração de f. 13); - o remanescente (valor de R$ 47.411,97 - quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos na data-base de janeiro/2023) deve ser levantado pela parte exequente. Efetuados os depósitos das importâncias e havendo concordância quanto aos respectivos valores, promovam-se os respectivos pagamentos por meio do sistema SAPRE. Intime-se pessoalmente a parte autora da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

22/10/2024, 00:00

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