Cumprimento de sentença 0800567-80.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800567-80.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Sandra Regina Alez Herter Pereira (Espólio) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) RepreLeg: Giovanna Herter Pereira Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 01. Há interesse de agir quando o meio utilizado pelo autor é necessário e útil a sua pretensão. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5, XXXV, Constituição Federal). Preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu rejeitada. 02. Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 03. Réu sustenta a ausência de ato ilegal ou enriquecimento ilícito, porém a pendência de pagamento de verbas rescisórias é fato incontroverso, gerando o dever de indenizar a autora. 04. Não há necessidade de mencionar explicitamente os dispositivos legais prequestionados, quando a matéria é devidamente debatida para que se atenda aos requisitos do prequestionamento. No presente caso, inexistem violações. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800567-80.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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