Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800504-39.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 543,31

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

ODERCI PENTEADO LEITE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

LINDINALVA ROSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:26

Prazo em Curso

12/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:25

Todas as movimentações(148)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 15:42

Despacho

•18/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:26

Prazo em Curso

12/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:25

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 13:33

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:42

Conclusos para despacho

21/01/2026, 22:53

Processo Reativado

21/01/2026, 22:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 07:36

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 10:59

Retificação de Classe Processual

19/08/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 07:37

Documento Digitalizado

21/05/2025, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2025, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:19

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2024, 21:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2024, 18:07

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/11/2024, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Oderci Penteado Leite DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Advogado: Viviane Lima Silva (OAB: 19221/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800504-39.2019.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2020, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2019, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 12:14

Conclusos para julgamento

11/11/2019, 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2019, 14:02

Documento Digitalizado

21/10/2019, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2019, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 12:15

Conclusos para despacho

07/10/2019, 17:34

Prazo em Curso

29/08/2019, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2019, 09:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2019, 09:29

Documento Digitalizado

07/08/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2019, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 19:02

Registro de Sentença

26/07/2019, 19:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/07/2019, 19:01

Expedição de NULL.

26/07/2019, 19:00

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:48

Prazo em Curso

04/07/2019, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 13:00

Juntada de NULL

27/06/2019, 16:09

Juntada de Mandado

27/06/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 01:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 08:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2019, 08:59

Documento Digitalizado

14/06/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2019, 12:27

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 14:53

Conclusos para decisão

07/06/2019, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2019, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2019, 16:11

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2019, 16:08

Juntada de Ofício

30/05/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2019, 17:15

Juntada de Carta precatória

23/05/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 14:07

Conclusos para decisão

21/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 18:50

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2019, 10:16

Prazo em Curso

07/05/2019, 18:23

Juntada de NULL

07/05/2019, 18:21

Juntada de Mandado

07/05/2019, 18:21

Prazo em Curso

24/04/2019, 12:45

Documento Digitalizado

24/04/2019, 12:43

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 10:06

Expedição de Carta precatória.

24/04/2019, 10:05

Tutela Provisória

23/04/2019, 19:00

Conclusos para decisão

17/04/2019, 17:50

Recebidos os Autos do NAT

17/04/2019, 15:07

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2019, 12:22

Informação do Sistema

15/04/2019, 19:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2019, 19:39

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 18:55

Despacho

•16/05/2025, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:04

Despacho

•12/11/2019, 12:14

Despacho

•09/10/2019, 12:15

Sentença (Outras)

•01/08/2019, 15:52

Sentença

•26/07/2019, 19:01

Despacho

•10/06/2019, 14:53

Despacho

•23/05/2019, 14:07

Interlocutória

•23/04/2019, 19:00