Procedimento Comum Cível 0800624-66.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800624-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 15:52

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2024, 15:52

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 14:01

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:36

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ivanei Braz da Silva Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - NULIDADES NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC. No caso, há indicação de que o Requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme se infere das provas documentais anexadas aos autos. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800624-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivanei Braz da Silva Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800624-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivanei Braz da Silva Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800624-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/10/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2024.

21/10/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2024, 17:49

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 14:10

Despacho

•15/03/2024, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

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