Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803225-82.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

MIRIA DE LIMA GAUDIOSO

CPF

Autor

PATRICIA GABRIELA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PATRICIA ROBERTA B. ARRUDA MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA

CPF

Autor

STELLA RITA LIMA CELESTINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MIRIA DE LIMA GAUDIOSO

CPF

Autor

PATRICIA GABRIELA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PATRICIA ROBERTA B. ARRUDA MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA

CPF

Autor

STELLA RITA LIMA CELESTINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:10

Documento Digitalizado

07/05/2026, 14:08

Documento Digitalizado

07/05/2026, 14:08

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:12

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 16:37

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:15

Todas as movimentações(177)

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:10

Documento Digitalizado

07/05/2026, 14:08

Documento Digitalizado

07/05/2026, 14:08

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:12

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documentos

Interlocutória

•24/09/2025, 18:47

Despacho

•25/06/2025, 16:54

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 16:37

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:20

Prazo em Curso

21/03/2026, 01:17

Documento Digitalizado

21/03/2026, 01:16

Emissão da Relação

21/03/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 01:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 01:56

Documento Digitalizado

11/02/2026, 23:49

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 23:45

Prazo em Curso

11/02/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:12

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:06

Prazo em Curso

27/01/2026, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:09

Emissão da Relação

27/01/2026, 07:42

Prazo em Curso

26/09/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:47

Outras Decisões

24/09/2025, 18:47

Conclusos para decisão

28/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:31

Prazo em Curso

14/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 08:03

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 08:02

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:54

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:46

Prazo em Curso

06/06/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:36

Emissão da Relação

04/06/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 11:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 11:17

Emissão da Relação

24/04/2025, 11:14

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 10:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2025, 16:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Miria de Lima Gaudioso Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Patricia Gabriela do Nascimento Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Patricia Roberta B. Arruda Martins Ferreira Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Sebastião Aparecido de Souza Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Stella Rita Lima Celestino Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803225-82.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2022, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2022, 17:39

Prazo em Curso

21/03/2022, 16:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 15:03

Emissão da Relação

17/03/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2022, 16:47

Assistência Judiciária Gratuita

15/03/2022, 16:47

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 10:52

Prazo em Curso

18/02/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 09:51

Emissão da Relação

17/02/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2022, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:53

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2022, 18:53

Registro de Sentença

14/02/2022, 18:53

Expedição de NULL.

06/02/2022, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2021, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:56

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:23

Processo Reativado

27/07/2021, 13:20

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/07/2021, 13:06

Arquivado Definitivamente

20/01/2021, 20:05

Arquivado Definitivamente

08/01/2021, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 01:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 02:26

Prazo em Curso

25/09/2020, 10:16

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 23:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2020, 11:20

Emissão da Relação

24/09/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2020, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:20

Registro de Sentença

21/09/2020, 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/09/2020, 14:20

Expedição de NULL.

21/09/2020, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2020, 11:43

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2020, 22:06

Prazo em Curso

11/05/2020, 08:08

Publicado ato_publicado em 09/05/2020.

09/05/2020, 00:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 11:53

Emissão da Relação

08/05/2020, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 20:51

Prazo em Curso

30/03/2020, 11:56

Publicado ato_publicado em 28/03/2020.

28/03/2020, 00:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 13:32

Emissão da Relação

27/03/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 15:07

Expedição de Carta.

11/03/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2020, 14:02

Autos preparados para expedição

13/02/2020, 16:39

Despacho Saneador

12/02/2020, 15:05

Conclusos para despacho

04/02/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 11:49

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 13:36

Emissão da Relação

28/01/2020, 13:30

Autos preparados para expedição

17/01/2020, 08:48

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 16:51

Registro de Sentença

16/01/2020, 16:51

Extinto o processo por desistência

16/01/2020, 16:51

Conclusos para despacho

16/01/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:26

Prazo em Curso

02/12/2019, 13:40

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Publicado ato_publicado em 30/11/2019.

30/11/2019, 00:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 09:40

Emissão da Relação

28/11/2019, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 15:20

Conclusos para despacho

20/11/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 04:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2019, 01:49

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 12:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2020 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/04/2019, 11:49

Informação do Sistema

01/03/2019, 18:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/03/2019, 18:32

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 17:57

Despacho

•03/06/2025, 16:39

Despacho

•22/04/2025, 16:28

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 16:28

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 16:27

Despacho

•15/03/2022, 16:47

Sentença

•14/02/2022, 18:53

Sentença (Outras)

•06/02/2022, 13:33

Despacho

•14/10/2021, 15:19

Sentença

•21/09/2020, 14:20

Sentença (Outras)

•21/09/2020, 11:08

Interlocutória

•12/02/2020, 15:05

Sentença

•16/01/2020, 16:51

Despacho

•27/11/2019, 15:20