Procedimento Comum Cível 0811226-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811226-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido de Moraes - Réu: ABENPREV - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da alteração do polo passivo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev alterou sua razão social para Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil, como demonstram os documentos f. 105-8. Desse modo, determino a alteração no polo passivo para constar Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil. Anote-se no SAJ. III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Contrato de seguro e manifestação da vontade; 2) Descontos (não) autorizados; 3) Responsabilidade e nexo causal; 4) Danos morais e seu quantum; 5) Repetição do indébito; 6) Litigância de má-fé; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) A associação em tela é de nível nacional, não demonstrou a arrecadação insuficiente com seus associados. Deste modo, por se tratar de pessoa jurídica, sem demonstração de estar em situação de miserabilidade (ausência de arrecadação de seus associados), Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0811226-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de benefícios da justiça gratuita a ABENPREV - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas.

24/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

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