Embargos de Declaração Cível 2000745-96.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
MáRIO LUIZ BERTANI
CPF
253.***.***-04
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
SHIP AMERICA BRASIL NAVEGACAO LTDA
CNPJ
08.***.***.0002-00
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
JORGE FERES GOMES UEQUED
OAB/SP 296016
·
CPF
922.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIELA FLORES UEQUED
Representa: Autor
LUISA GARCIA STEHLING
OAB/MS 29305
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/07/2025, 07:13
Baixa Definitiva
16/07/2025, 07:13
Recebidos os autos
11/07/2025, 07:59
Confirmada
11/07/2025, 07:59
Ato ordinatório praticado
11/07/2025, 07:59
Juntada de tipo de documento
30/06/2025, 15:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025, 13:02
Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025, 13:02
Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 22:03
Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025, 16:51
Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 03:27
Publicação
27/06/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/06/2025, 14:48
Ato ordinatório praticado
26/06/2025, 14:28
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Arquivado Definitivamente
16/07/2025, 07:13
Baixa Definitiva
16/07/2025, 07:13
Recebidos os autos
11/07/2025, 07:59
Confirmada
11/07/2025, 07:59
Ato ordinatório praticado
11/07/2025, 07:59
Documentos
Acórdão
•
26/06/2025, 14:28
Despacho
•
11/04/2025, 15:39
Juntada de tipo de documento
30/06/2025, 15:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025, 13:02
Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025, 13:02
Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 22:03
Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025, 16:51
Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 03:27
Publicação
27/06/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/06/2025, 14:48
Ato ordinatório praticado
26/06/2025, 14:28
Não-Provimento
26/06/2025, 14:28
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 03:11
Publicação
23/06/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
18/06/2025, 15:31
Inclusão em pauta
18/06/2025, 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025, 16:08
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:07
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:07
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:07
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:06
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:06
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:06
Juntada de tipo de documento
07/05/2025, 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025, 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025, 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025, 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025, 10:06
Recebidos os autos
22/04/2025, 01:13
Confirmada
22/04/2025, 01:13
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 01:13
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 04:09
Publicação
14/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 16:02
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 15:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025, 15:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025, 13:35
Juntada de tipo de documento
09/04/2025, 07:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025, 07:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025, 07:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025, 10:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025, 10:56
Juntada de tipo de documento
01/04/2025, 18:51
Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025, 18:45
Processo Reativado
01/04/2025, 18:36
Recebidos os autos
01/04/2025, 01:03
Confirmada
01/04/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 13:57
Ato ordinatório praticado
24/03/2025, 22:49
Ato ordinatório praticado
24/03/2025, 03:29
Publicação
24/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
21/03/2025, 08:30
Ato ordinatório praticado
21/03/2025, 08:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025, 08:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025, 21:40
Reforma de decisão anterior
20/03/2025, 21:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025, 09:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025, 09:21
Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025, 13:21
Recebidos os autos
06/03/2025, 01:08
Confirmada
06/03/2025, 01:08
Ato ordinatório praticado
06/03/2025, 01:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025, 18:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025, 18:07
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 14:13
Deliberação em Sessão
25/02/2025, 14:00
Ato ordinatório praticado
24/02/2025, 15:11
Ato ordinatório praticado
24/02/2025, 03:16
Publicação
24/02/2025, 00:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025, 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025, 09:20
Ato ordinatório praticado
21/02/2025, 09:15
Ato ordinatório praticado
21/02/2025, 09:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025, 09:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025, 22:59
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025, 22:59
Publicação
17/02/2025, 00:01
Inclusão em pauta
14/02/2025, 14:21
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 13:27
Inclusão em Pauta
13/02/2025, 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025, 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025, 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025, 15:52
Confirmada
24/01/2025, 01:06
Ato ordinatório praticado
24/01/2025, 01:06
Ato ordinatório praticado
13/01/2025, 01:29
Ato ordinatório praticado
13/01/2025, 01:29
Expedida/Certificada
13/01/2025, 01:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025, 01:29
Publicação
13/01/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 12:17
Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025, 12:06
Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025, 12:06
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 12:06
Interlocutória
•
20/03/2025, 21:40
Despacho
•
20/02/2025, 22:59