Execução de Título Extrajudicial 0801260-14.2024.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801260-14.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350O/MT) Processo 0801260-14.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto em desfavor de Silvoney Barbosa de Morais Filho, também devidamente qualificado(a) na inicial. Com relação ao pleito de arresto de fls. 2/5, INDEFIRO pois a medida cautelar de arresto de dinheiro é admitida, por meio do Sisbajud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 830 do CPC. No entanto, segundo entendimento jurisprudencial, o arresto somente é cabível quando esgotados os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado, o que deve ser demonstrado nos autos. Neste sentido, destaco: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS. Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1419877-28.2023.8.12.0000 - Campo Grande. Data do julgamento: 29/10/2023). 1. Cite-se a parte executada, por meio eletrônico, caso esteja cadastrado, ou, por AR para, no prazo de três dias para pagar a dívida e honorários, conforme fixado no item 5, cientificando-a de que disporá do prazo de quinze dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), sendo que dentro do prazo para embargos, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% ao mês, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprove o depósito em juízo de trinta por cento do valor em execução, já incluídos as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 2. Requerido o parcelamento, manifeste-se o exequente, em 05 dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se os bens indicados pela parte exequente. Para tanto, expeça-se mandado. 4. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o numerário executado. Caso a parte executada pague integralmente o débito dentro do prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 5. Decorrido o prazo do item 1, se não tiver ocorrido pagamento, nem mesmo penhora ou arresto de bens do executado, intime-se o exequente para, em cinco dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito, já incluídos os honorários da execução, acima aplicada, requerendo as medidas judiciais pertinentes para o recebimento do crédito. 5.1. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 5.1.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências.

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

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