Procedimento Comum Cível 0800475-59.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

DERCIVAL GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO

OAB/MS 24721·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:52

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:06

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 12:05

Emissão da Relação

12/03/2026, 12:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/02/2026, 15:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 11:13

Prazo em Curso

02/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2025, 09:44

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:52

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:06

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 12:26

Sentença

•18/10/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:06

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 12:05

Emissão da Relação

12/03/2026, 12:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/02/2026, 15:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 11:13

Prazo em Curso

02/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2025, 06:42

Emissão da Relação

24/06/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:52

Emissão da Relação

29/05/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:26

Registro de Sentença

27/05/2025, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 06:41

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dercival Gomes dos Santos - Intimação - ADV: Marcelo Antonio (OAB 24721/MS) Processo 0800475-59.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência (fls. 148-152), e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Dercival Gomes dos Santos contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, para declarar a nulidade do processo administrativo n. 015579/2022; a nulidade do auto de infração n. MS2963797, bem como todos os atos que dele decorreram, em especial a penalidade de suspensão da autorização para dirigir, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, através do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por fim, julgo extinto o processo com julgamento demérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Oficie-se ao DETRAN-MS, para que tome as providências pertinentes. Sem custas, pois o requerido é isento, nos termos da Lei n. 3.779/2009. Por outro lado, condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

21/10/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:25

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 14:25

Registro de Sentença

18/10/2024, 14:25

Conclusos para decisão

30/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2024, 06:41

Prazo em Curso

16/04/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:41

Emissão da Relação

01/04/2024, 08:01

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2024, 18:44

Prazo em Curso

04/03/2024, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:59

Prazo em Curso

05/02/2024, 13:55

Juntada de NULL

31/01/2024, 15:32

Juntada de Mandado

31/01/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2024, 18:49

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 14:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/01/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2024, 10:30

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:39

Emissão da Relação

10/01/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 18:18

Tutela Provisória

19/12/2023, 18:18

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:36

Prazo em Curso

14/12/2023, 17:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/12/2023, 07:08

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:38

Emissão da Relação

12/12/2023, 17:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/12/2023, 18:12

Parcelamento de Custas Cancelado

11/12/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:46

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:17

Prazo em Curso

01/12/2023, 12:24

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:40

Emissão da Relação

27/11/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2023, 08:25

Conclusos para decisão

21/07/2023, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 06:43

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:44

Emissão da Relação

15/06/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 20:03

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/05/2023, 07:16

Parcelamento de Custas Iniciado

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 10:05

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 19:26

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:44

Emissão da Relação

13/04/2023, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:10

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:41

Informação do Sistema

04/04/2023, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2023, 07:02

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 19:10

Interlocutória

•19/12/2023, 18:18

Despacho

•07/12/2023, 18:46

Despacho

•26/11/2023, 08:25

Despacho

•14/06/2023, 20:03

Interlocutória

•11/05/2023, 10:05

Despacho

•12/04/2023, 14:10