Reintegração / Manutenção de Posse 0803541-09.2021.8.12.0019 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803541-09.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB 38329/SC), Samara Nidiane Oliveira Reis (OAB 19702/MS) Processo 0803541-09.2021.8.12.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Nivia Salete Vanin - Reqdo: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo, Bernadino Candia - Intimação da decisão de fls. 309/310. Vistos. 1. Em que pese a impugnação da requerida Dirce à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, importa mencionar que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Entretanto, examinando os autos, verifica-se que nenhuma prova foi juntada pela impugnante a demonstrar que a autora goze de situação financeira que lhe permita satisfazer as despesas processuais. Ressalte-se que a contratação de advogado particular não é suficiente para afastar a presunção da hipossuficiência. A par disso, a autora juntou aos autos documentos a fim de demonstrar sua renda, corroborando sua declaração de insuficiência de recursos para as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. E diante da inexistência de provas no sentido de demonstrar que a parte impugnada tenha condições financeiras de suportar os encargos processuais, deve prevalecer a gratuidade concedida. Sendo assim, rejeito a impugnação oferecida. 2. Em preliminar de contestação, a requerida Dirce Mendes Figueiredo alegou a ilegitimidade passiva dos requeridos Fabio Ricardo Mendes Figueiredo e Bernadino Candia. Do mesmo modo, o requerido Fabio alegou sua ilegitimidade passiva, porquanto a proprietária do imóvel é sua mãe, Dirce, não sendo ele parte da relação jurídica existente. O espólio de Bernadino, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva uma vez que não é mais proprietário do imóvel desde 12/08/2008, quando o vendeu para a requerida Dirce, conforme contrato apresentado (fls. 77/80). Em que pese as alegações da parte autora, entendo que no caso restou evidenciada a ilegitimidade passiva do réu Fabio Ricardo Mendes Figueiredo, uma vez que não se vislumbra nos autos a existência de relação jurídica. Com relação ao requerido Bernardino, infere-se dos documentos apresentados que o imóvel objeto da lide está registrado em nome deste réu, portanto, a responsabilidade e legitimidade ou não do requerido adentra ao mérito da demanda, não podendo ser constatada neste momento processual. Inclusive, a autenticidade do contrato particular de cessão de direitos hereditários (fls. 77/80) é objeto de impugnação pela parte autora. Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apenas em relação ao réu Fabio Ricardo Mendes Figueiredo, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do disposto pelos artigos 354, parágrafo único, e art. 485, inciso VI, ambos do CPC/2015. Em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte, nos termos do art. 338, parágrafo único, condeno a parte autora ao reembolso das despesas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido, os quais, considerando a pouca complexidade da causa, e o trabalho e tempo exigidos, fixo no percentual de 3% (três por cento) do valor da causa, atenta aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º e 8º do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas permanecerá sob condição suspensiva, tendo em vista serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça. 3. Ainda, alega a requerida Dirce a ausência de interesse processual da autora, uma vez que inexiste qualquer prova que indique posse do bem pela parte autora. O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Por isso, pressupõe a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Nesse contexto, o interesse processual é representado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Portanto, sem maiores delongas, não há o que se falar em falta de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar alegada. 3. Intimem-se as partes para que especifiquem se pretendem a produção de outras provas, além da constantes nos autos, declinando a necessidade de sua realização, sob pena de indeferimento.

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(131)