Procedimento Comum Cível 0801704-24.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 59.786,96

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:52

Emissão da Relação

02/02/2026, 11:47

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/02/2025, 15:18

Prazo em Curso

28/01/2025, 16:33

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:53

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 09:57

Interlocutória

•10/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:52

Emissão da Relação

02/02/2026, 11:47

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/02/2025, 15:18

Prazo em Curso

28/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões

25/01/2025, 18:10

Prazo em Curso

18/12/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vera Lucia Rodrigues Pereira - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 502/511. Intimação - ADV: Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS), Vanessa Pereira Sátimo (OAB 25187/MS) Processo 0801704-24.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:00

Emissão da Relação

06/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2024, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:52

Prazo em Curso

31/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vera Lucia Rodrigues Pereira - Intimação - ADV: Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS), Vanessa Pereira Sátimo (OAB 25187/MS) Processo 0801704-24.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de: A) declarar nulos os atos administrativos que determinaram o afastamento cautelar da autora do cargo cuja atribuição era atuar junto à equipe do Serviço de Inspeção Federal – SIF, desde 05/05/2021; B) determinar o imediato retorno da autora ao local de desempenho de suas funções junto ao Frigorífico Marfrig (Marfrig Global Foods S/A); C) condenar o Município de Bataguassu, já qualificado, a ressarcir os valores que a autora deixou de receber ou que foram descontados de seus vencimentos em decorrência de tal ato administrativo – afastamento -, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF em sede de recurso repetitivo (RE 870.947 – Tema n. 810), a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:19

Emissão da Relação

21/10/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:58

Registro de Sentença

18/10/2024, 09:57

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de Memoriais

10/09/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de Memoriais

23/07/2024, 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 02:13:17, 1ª Vara.

16/07/2024, 14:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2024, 16:17

Juntada de NULL

01/07/2024, 16:16

Juntada de Mandado

01/07/2024, 16:16

Juntada de NULL

01/07/2024, 16:16

Juntada de Mandado

01/07/2024, 16:15

Juntada de NULL

11/06/2024, 15:31

Juntada de Mandado

11/06/2024, 15:31

Prazo em Curso

06/06/2024, 16:25

Documento Digitalizado

06/06/2024, 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2024, 06:42

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:17

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 16:37

Despacho Saneador

10/05/2024, 16:37

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:59

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:58

Emissão da Relação

03/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 01:45:00, 1ª Vara.

30/04/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:09

Conclusos para despacho

24/04/2024, 06:44

Prazo em Curso

08/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 16:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:48

Emissão da Relação

27/10/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:50

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:11

Prazo em Curso

26/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2023.

23/09/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:25

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:44

Emissão da Relação

13/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2023, 15:58

Prazo em Curso

30/08/2023, 13:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:46

Emissão da Relação

28/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2023, 15:14

Prazo em Curso

28/07/2023, 13:17

Juntada de NULL

26/07/2023, 15:52

Juntada de Mandado

26/07/2023, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:28

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:46

Prazo em Curso

14/07/2023, 19:05

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 19:05

Emissão da Relação

14/07/2023, 16:41

Expedição em análise para assinatura

14/07/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 16:07

Tutela Provisória

13/07/2023, 16:07

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:40

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:55

Emissão da Relação

29/06/2023, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 10:46

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 12:11

Informação do Sistema

28/06/2023, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/06/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 09:20

Despacho

•30/04/2024, 11:09

Despacho

•27/10/2023, 13:50

Interlocutória

•13/07/2023, 16:07

Despacho

•29/06/2023, 10:46