Procedimento Comum Cível 0802688-71.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:22

Processo Reativado

14/01/2026, 07:41

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:27

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

07/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 17:04

Juntada de Ofício

27/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:27

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 18:28

Todas as movimentações(108)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:22

Processo Reativado

14/01/2026, 07:41

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:27

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

07/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 17:04

Juntada de Ofício

27/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:27

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:49

Prazo em Curso

22/08/2025, 10:49

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:47

Emissão da Relação

22/08/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:31

Registro de Sentença

10/07/2025, 17:30

Homologada a Transação

10/07/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:48

Prazo em Curso

05/06/2025, 08:02

Prazo em Curso

05/06/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

30/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:38

Juntada de Ofício

28/05/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 15:54

Emissão da Relação

27/05/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:28

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2025, 17:28

Registro de Sentença

19/05/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

19/05/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 15:19

Juntada de Mandado

12/02/2025, 15:19

Juntada de NULL

12/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 03:51

Prazo em Curso

13/12/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cicero Aparecido Freitas da Silva - Intimação da parte autora para ciência da petição do Perito de fl.91 com data da perícia para 23/01/2025. Intimação - ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0802688-71.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:01

Prazo em Curso

09/12/2024, 18:29

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 17:38

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 12:59

Emissão da Relação

09/12/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:55

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:11

Prazo em Curso

22/11/2024, 14:37

Expedição em análise para assinatura

19/11/2024, 17:21

Expedição de Carta.

19/11/2024, 17:20

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cicero Aparecido Freitas da Silva - A petição de f. 48 é prematura, de modo que deixo de analisa-la. Isso porque a previsão de eventual cessação é para fevereiro de 2025. Cumpra-se o já determinado. Intimação - ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0802688-71.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:58

Emissão da Relação

13/11/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 03:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

28/10/2024, 13:16

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cicero Aparecido Freitas da Silva - Intimação - ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0802688-71.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cicero Aparecido Freitas da Silva propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cessação indevida na seara administrativa. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho. In casu, verifica-se que há comprovação da condição de segurado e da carência, notadamente porque o requerido já lhe concedeu anteriormente o benefício do auxílio-doença (f. 19-20 e 22). A incapacidade laboral, por sua vez, estaria evidenciada pelos exames e laudos médicos que apontam que a parte requerente está impossibilitada de exercer suas atividades rotineiras, muitos desses documentos posteriores à data de cessação do benefício (f. 23-6). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente e consubstancia-se no fato do não pagamento do benefício acarretará prejuízos à parte, que dele depende para a sua sobrevivência. Por fim, ressalto que a medida não é irreversível, pois os valores pagos, se o caso, podem ser recuperados pelas vias próprias. 01. Diante disso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para ao fim de determinar ao requerido que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, o benefício que então recebia a parte autora, até ulterior deliberação, sob pena do cometimento de crime de desobediência. Intime-se pessoalmente a parte requerida para cumprimento desta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ. 02. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected]. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05. Com a juntada do laudo (art. 129-A, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença. Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto ao laudo e a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:03

Emissão da Relação

21/10/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:08

Juntada de Ofício

15/10/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:16

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 15:43

Tutela Provisória

20/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:35

Informação do Sistema

12/09/2024, 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/09/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 17:30

Sentença

•19/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:02

Despacho

•28/10/2024, 16:12

Interlocutória

•20/09/2024, 15:43

23/10/2024, 00:00