Monitória 0805706-33.2020.8.12.0029 - TJMS

Monitória 0805706-33.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Eduardo de Paula Gonçalves - Réu: Matheus Vinicius da Silva - Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Gabriel Vianna Costa Saddi Bezerra (OAB 24525/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0805706-33.2020.8.12.0029 - Monitória - Vistos etc... Há em nosso ordenamento jurídico regulamentação quanto à assinatura digital (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06), a que é conferida autenticidade e credibilidade, por ser emitida por Autoridade Certificadora idônea. Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. In casu, ao analisar a procuração de fls. 81, apesar de constar que está assinada digitalmente, não se verifica que foi feita com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora a validar a procuração outorgada. Desta feita, determino a intimação do Embargante/Requerido para que, no prazo de 15 dias, regularize a sua representação processual, sob pena de ser declarado revel e ser desentranhado dos autos os Embargos à Monitória de fls. 75/80 e documentos a ela juntados. Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Pedido de inclusão

Conclusos para despacho

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(143)

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