Cumprimento Provisório de Sentença 0806561-94.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0806561-94.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Mancusi (OAB 103380/SP), Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB 6812/MS), Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB 12353A/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), Leonardo do Santos Sales (OAB 25967/MS), Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB 12353B/MS) Processo 0806561-94.2024.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sandro Pissini - Sociedade Individual de Advocacia, Almeida Advocacia, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Leonardo dos Santos Sales, Thiago de Almeida Inácio, Thiago de Almeida Inácio, Thiago de Almeida Inácio, Thiago de Almeida Inácio, Thiago de Almeida Inácio, Thiago de Almeida Inácio - Reqdo: Pastoril Jatobá Ltda - Intimação da parte executada do despacho de f. 15/16: "Vistos etc... Intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

23/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

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