Embargos de Terceiro Cível 0808710-63.2024.8.12.0021 - TJMS

Embargos de Terceiro Cível 0808710-63.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0808710-63.2024.8.12.0021 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Denis Pontes Castilho - Embargdo: Eli Morales Leal - Intimação da r. decisão de fl. 83/84: "Recebo os presentes Embargos de Terceiro, com efeitos suspensivos, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. A parte Autora trouxe aos autos escritura pública de compra e venda dos imóveis sub judice em favor de Lourival Martins de Castilho, firmado em 25.03.2010 perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e do Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Brasilândia/MS (fls.20/23), bem como recibo devidamente assinado, o qual deu plena quitação ao negócio (fls.24/27). Não obstante o falecimento do comprador em 27.03.2024 (fl.10), observa-se dos documentos juntados que seu filho Denis Pontes Castilho, ora Embargante, fora beneficiado com os imóveis mediante doação realizada em 22.03.2024 (fls.15/19). Nesse sentido, do TJSP: "Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos a contrição sobre o imóvel. Discussão sobre a titularidade do domínio. Escritura pública de venda e compra que não foi levada à registro. Possibilidade de concessão da liminar. Presente a probabilidade do direito ante os documentos juntados. Autenticidade dos documentos que deve ser questionada em momento oportuno. Incerteza sobre a titularidade do domínio. Perigo de dano. Terceiro estranho à execução não pode suportar os atos de constrição sobre imóvel de sua propriedade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2321460-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Cite-se o Embargado, nos termos do artigo 677, § 3º, do CPC, para, se quiser, apresentar contestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 679). Int."

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(68)