Procedimento Comum Cível 0834597-51.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834597-51.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Henrique Quintas Netto - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0834597-51.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Verifica que os advogados da ré Clínica Campo Grande S/A, Drs. Mansour Elias Karmouche, Max Lázaro Trindade Nantes, Jean Benoit de Souza e Ria Emilio Saddi, substabeleceram sem reservas de poderes a outros patronos, consoante substabelecimento de f. 148-152. Embora o advogado possa substabelecer, sem reservas, os poderes que lhes foi outorgados, sabe-se que tal ato exige a anuência expressa do cliente, conforme determinação do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Inclusive, E. TJSP entende que: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados - Insurgência do autor - Descabimento - O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido - A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado - Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176479-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Ocorre que o substabelecimento de f. 148-152 (sem reservas), não veio acompanhado da ciência expressa do requerido/cliente Clínica Campo Grande S/A, o que afeta sua validade. Deste modo, a fim de sanar o vício apontado, intime-se a parte ré, por meio dos causídicos constituídos (e por cautela para os advogados do documento de f. 148), para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual e apresente ciência expressa acerca do estabelecimento de f. 148, mediante documento devidamente assinado pelo requerido, bem como, seu contrato social, sob pena de aplicação do quanto previsto no art. 76, §1º, inciso II, do CPC, ou seja, os efeitos da revelia. Sanado o vício, venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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