Procedimento Comum Cível 0800239-50.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800239-50.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Licínia Almiron Alves - Réu: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Sendo assim, existindo a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia a fim de verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800239-50.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, postulada pela parte autora, consistente no exame grafotécnico da assinatura da autora, supostamente aposta nos contratos em discussão. Nomeio como Perito IPC - Instituto de Perícias Científicas de MS, com endereço na Rua da Paz, n.º 185, Jardim dos Estados, Campo Grande-MS, CEP 79.002-190, [email protected]. Cientifique-se o perito da presente nomeação e da concessão de prazo de 15 (quinze) dias para que apresente proposta de honorários ou escuse o encargo conforme §1º do Artigo 10 do Provimento 466/2020 e Artigo 157, §1º do CPC. Com a intimação do perito deverá seguir cópia dos autos ou senha de acesso do processo. E, vindo a proposta de honorários e a aceitação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários facultando-lhes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica o requerido ciente de que, diante da situação posta, fica responsável por arcar com os honorários periciais, vez que em recente julgamento do REsp nº 1.846.649/MA o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."

23/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Todas as movimentações(114)