Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800826-37.2021.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 12.836,72

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

ALAIDE DE OLIVEIRA CABANHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TEIXEIRA LAZARINO

OAB/MS 25372·CPF·Representa: Autor

ELISON YUKIO MIYAMURA

OAB/MS 13816·CPF·Representa: Autor

RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI

OAB/MS 12559·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

29/05/2025, 13:29

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:17

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:17

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 15:08

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 08:38

Documento Digitalizado

27/05/2025, 08:37

Documento Digitalizado

27/05/2025, 08:37

Documento Digitalizado

27/05/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 09:02

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

29/05/2025, 13:29

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 16:14

Sentença

•17/04/2024, 17:32

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:17

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:17

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 15:08

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 08:38

Documento Digitalizado

27/05/2025, 08:37

Documento Digitalizado

27/05/2025, 08:37

Documento Digitalizado

27/05/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:14

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:01

Emissão da Relação

27/03/2025, 09:28

Documento Digitalizado

27/03/2025, 09:27

Documento Digitalizado

27/03/2025, 09:27

Documento Digitalizado

27/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:05

Prazo em Curso

16/12/2024, 12:50

Documento Digitalizado

16/12/2024, 12:49

Prazo em Curso

13/12/2024, 16:48

Documento Digitalizado

12/12/2024, 18:55

Prazo em Curso

12/12/2024, 16:13

Documento Digitalizado

12/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

12/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

12/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

12/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

12/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

12/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 18:45

Expedição em análise para assinatura

11/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800826-37.2021.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alaide de Oliveira Cabanha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2024, 10:50

Prazo em Curso

21/10/2024, 10:49

Emissão da Relação

21/10/2024, 10:49

Documento Digitalizado

21/10/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:48

Documento Digitalizado

16/10/2024, 08:06

Prazo em Curso

23/08/2024, 16:25

Documento Digitalizado

23/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

23/08/2024, 07:11

Documento Digitalizado

23/08/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 07:11

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 14:52

Prazo em Curso

28/05/2024, 08:48

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 08:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:37

Prazo em Curso

17/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 17:18

Emissão da Relação

08/05/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:32

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

17/04/2024, 17:32

Registro de Sentença

17/04/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:50

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:57

Emissão da Relação

15/03/2024, 09:01

Documento Digitalizado

15/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:35

Documento Digitalizado

27/02/2024, 13:36

Prazo em Curso

16/01/2024, 14:17

Documento Digitalizado

16/01/2024, 14:15

Documento Digitalizado

14/12/2023, 10:58

Documento Digitalizado

13/12/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 14:58

Expedição em análise para assinatura

09/12/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:50

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 17:51

Prazo em Curso

07/11/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 17:47

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:46

Documento Digitalizado

07/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:35

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/02/2023, 12:05

Evolução da Classe Processual

16/02/2023, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 14:26

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/12/2022, 14:50

Transitado em Julgado em data

05/12/2022, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2022, 09:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2022, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2022, 22:38

Prazo em Curso

07/07/2022, 07:43

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:51

Emissão da Relação

23/06/2022, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de Apelação

10/06/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2022, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2022, 18:03

Prazo em Curso

10/03/2022, 15:56

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 07:50

Emissão da Relação

08/03/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2022, 14:04

Registro de Sentença

23/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:55

Prazo em Curso

15/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/02/2022, 11:05

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:49

Emissão da Relação

11/02/2022, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

25/12/2021, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 09:10

Despacho Saneador

17/12/2021, 09:09

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:33

Emissão da Relação

15/12/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2021, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:27

Registro de Sentença

09/11/2021, 18:27

Procedência

09/11/2021, 16:40

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/11/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 00:52

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 14:05

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 18:02

Emissão da Relação

20/10/2021, 18:02

Prazo em Curso

19/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de Réplica

15/10/2021, 10:20

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:52

Emissão da Relação

13/10/2021, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:27

Expedição de Carta.

31/08/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 14:30

Conclusos para despacho

28/07/2021, 17:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/07/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 14:59

Informação do Sistema

28/07/2021, 14:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 14:15

Despacho

•16/12/2022, 14:26

Sentença

•23/02/2022, 14:04

Interlocutória

•17/12/2021, 09:10

Sentença

•09/11/2021, 18:27

Despacho

•16/08/2021, 14:30