Usucapião 0803220-33.2018.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0803220-33.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maurício Roberto Fernandes Novelli (OAB 182544/SP) Processo 0803220-33.2018.8.12.0001 - Usucapião - Ré: Alessandra Hissae Imami Fugihara, Fabio Augusto Kenju Imami, Hamilton Mitio Imami - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). DECRETAÇÃO DE REVELIA: Ante a manifestação de fls. 103/104, bem como considerando que os requeridos Evanir Pereira Lopes, Déia Pereira de Oliveira, Eda Antunes Pereira Torres, Maria Luiza de Barros, Antonio Luis Antunes Pereira e Neide Aparecida Pereira Vieira manifestaram-se nos autos às fls. 96/98 sem terem constituído advogado para tanto, e sendo a representação processual pressuposto de validade do processo, decreto a revelia dos referidos réus. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse ad usucapionem; e b) o tempo de exercício da referida posse. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL e PROVA DOCUMENTAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - DETERMINO a expedição de mandado de constatação do imóvel usucapiendo. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2025, às 14h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Processo Reativado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Todas as movimentações(473)