Execução de Título Extrajudicial 0839102-90.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0839102-90.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Martin Rolf Schroeder Spínola Advogado: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB: 17961/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual se acolheu a Exceção de Pré-Executividade reconhecendo a prescrição intercorrente, na qual se deixou de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois, neste caso, estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se deve ser atribuído ao credor-exequente o pagamento dos ônus de sucumbência, na hipótese de extinção da Execução de Título Extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que concerne especificamente à hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo e notadamente em razão da não localização do devedor ou de bens do executado, tem se entendido que este fato - a ocorrência da prescrição intercorrente - não infirma a existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da Ação de Execução, quais sejam, a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor; de modo que, à luz do princípio da causalidade, é inviável se atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente se beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0839102-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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