Procedimento Comum Cível 0801034-86.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801034-86.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Otávio Freitas Calgaro - Réu: Instituição Integrada de Ensino de Chapadão do Sul - Intimação - ADV: tatiana pereira franco weismann (OAB 14171/MS), Letícia Queiroz Corrêa de Albuquerque Perina (OAB 8523B/MS), Aline Coutinho Albuquerque Gomes Leon (OAB 11125/RO) Processo 0801034-86.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de provas pericial, testemunhal e documental. 5.1 Prova Pericial: 5.1.1 Nomeio para atuar no feito como perito judicial o médico Sérgio Luís Boretti dos Santos ([email protected], (67)996062524), devidamente cadastrado no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.1.2 Os honorários periciais serão pagos por ambas as partes, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, já que a produção da prova pericial foi por elas requerida. Entretanto, considerando-se que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça que, nos termos do artigo 98, §1°, VI, engloba os honorários periciais, o percentual que cabe à ela arcar deverá ser pago pela Fazenda Pública, conforme §§3° e 4º do artigo 95 do mesmo Código, cabendo o pagamento da outra metade à requerida. 5.1.3 O pagamento dos honorários periciais referente à cota-parte do requerente será pago ao final do feito, mediante expedição de ROPV, caso este venha a ser sucumbente, senão caberá à demandada o pagamento dos honorários periciais remanescentes. 5.1.4 A resolução n° 232/CNJ, de 30 de julho de 2016, prevê que o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 370,00. Todavia, permite o artigo 2°, §4° da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 05 (cinco) vezes o valor máximo originalmente fixado. No caso em tela, as peculiaridade apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia. Neste cenário, mostra-se adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 1.500,00. 5.1.5 Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e o valor fixado pelo trabalho. 5.1.6 A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1°, CPC/15). 5.1.7 Confirmado o interesse, intime-se a parte requerida para depositar o valor correspondente a 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. 5.1.8. Após, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 5.1.9 As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.1.10. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1°, CPC/15). 5.2 Prova documental: Determino que a parte ré, no prazo de 30 dias, junte aos autos a gravação do acidente e exiba os certificados de cursos de primeiros-socorros que seus colaboradores possuam, sob pena de suportar o ônus probatório (art. 400 do CPC). 5.3 Prova testemunhal: Postergo a designação da audiência de Instrução e Julgamento para após a produção das outras provas. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias.

04/02/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para decisão

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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