Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809374-60.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 22.080,97

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 06:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0809374-60.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camile Vieira Neves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

07/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:34

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 06:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:25

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 20:31

Sentença

•24/09/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0809374-60.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camile Vieira Neves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

07/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0809374-60.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camile Vieira Neves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 416, a fim de possibilitar a expedição do alvará.

13/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:59

Recebidos os autos

04/11/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0809374-60.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camile Vieira Neves, Heide Daiane Pires da Rocha, David Campos Real - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Vistos. Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente. Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente. Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada. Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:27

Transitado em Julgado em #{data}

21/10/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 14:33

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:01

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 23:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2024, 14:25

Recebidos os autos

18/09/2024, 12:16

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2024, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2024, 09:44

Expedição de Carta.

29/04/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 06:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:55

Processo Reativado

30/01/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 07:44

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 01:54

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 05:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:23

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 05:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 06:33

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 05:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

30/08/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 03:28

INCONSISTENTE

05/07/2023, 03:28

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:55

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

04/07/2023, 13:50

Processo Reativado

03/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2023, 17:36

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 02:53

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 03:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:43

Transitado em Julgado em #{data}

24/05/2023, 09:32

Recebidos os autos

19/05/2023, 12:30

Recebidos os autos

19/05/2023, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2021, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 04:24

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 09:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2021.

18/06/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 14:01

Recebidos os autos

17/06/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 14:29

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 01:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/05/2021, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 10:24

Recebidos os autos

20/04/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 17:45

Homologada a Transação

20/04/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2020, 15:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 08:14

Juntada de Mandado

03/12/2020, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 05:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 19:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 04:36

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2020.

04/07/2020, 00:35

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2020, 17:42

Expedição de Mandado.

10/06/2020, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2020, 17:05

Concedida a Medida Liminar

10/06/2020, 15:30

Conclusos para decisão

09/06/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 09:32

Interlocutória

•18/09/2024, 14:25

Sentença

•27/09/2023, 16:23

Despacho

•04/09/2023, 16:54

Despacho

•04/07/2023, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2023, 12:28

Despacho

•19/05/2023, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2023, 12:28

Acórdão

•19/05/2023, 12:28

Despacho

•17/06/2021, 14:29

Sentença

•20/04/2021, 17:45

Sentença (Outras)

•20/04/2021, 16:33

Interlocutória

•10/06/2020, 15:30