Cumprimento de sentença 0802242-10.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaINCONSISTENTECumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

ARTHUR GABRIEL CARDOSO BRANDAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:32

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 09:32

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:47

Extinto o processo por desistência

20/02/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 16:52

Apensado ao processo numero do processo

10/01/2025, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:57

Recebidos os autos

19/12/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:57

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 18:38

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 11:01

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:32

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 09:32

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:47

Extinto o processo por desistência

20/02/2025, 21:18

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 11:47

Despacho

•02/12/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 16:52

Apensado ao processo numero do processo

10/01/2025, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:57

Recebidos os autos

19/12/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:57

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 18:38

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:11

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:11

Recebidos os autos

04/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 09:31

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2024, 12:57

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 12:56

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2024, 12:56

Evolução da Classe Processual

03/12/2024, 12:55

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 09:48

Recebidos os autos

02/12/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:20

Recebidos os autos

27/11/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 18:17

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 12:02

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 18:36

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 18:36

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 18:36

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 17:15

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:17

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Arthur Gabriel Cardoso Brandão RepreLeg: Emily Rayane Conceição Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ANALISE DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802242-10.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Diante do exposto, em juízo de retratação, condenam o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ, corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde o arbitramento..

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2020, 09:15

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2020, 09:15

Expedição de tipo de documento.

25/09/2020, 09:13

Recebidos os autos

16/09/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 10:48

Expedição de tipo de documento.

11/09/2020, 06:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2020, 06:52

Recebidos os autos

10/09/2020, 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/09/2020, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2020, 07:57

Expedição de tipo de documento.

09/09/2020, 07:56

Recebidos os autos

29/08/2020, 11:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2020, 11:46

Recebidos os autos

14/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de tipo

14/08/2020, 09:34

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 14:16

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 14:16

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 14:15

Recebidos os autos

14/07/2020, 14:59

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 14:58

Homologada a Transação

14/07/2020, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2020, 13:45

Recebidos os autos

14/07/2020, 13:37

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

09/07/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 18:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 23:26

Remetidos os Autos para destino.

16/03/2020, 09:46

Recebidos os autos

12/03/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2020, 11:08

Recebidos os autos

10/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de tipo

10/03/2020, 11:29

Recebidos os autos

10/03/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 10:22

Expedição de tipo de documento.

02/03/2020, 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2020, 12:29

Expedição de tipo de documento.

02/03/2020, 12:28

Expedição de tipo de documento.

02/03/2020, 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2020, 12:27

Recebidos os autos

27/02/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 14:37

Juntada de Petição de tipo

19/02/2020, 06:33

Expedição de tipo de documento.

12/02/2020, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2020, 18:25

Juntada de tipo de documento

12/02/2020, 18:23

Juntada de tipo de documento

12/02/2020, 18:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 08:05

Recebidos os autos

05/02/2020, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 10:34

Recebidos os autos

31/01/2020, 16:19

Juntada de Petição de tipo

31/01/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 13:57

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 15:26

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 14:23

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2020, 14:21

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 14:20

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2020, 14:19

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2020, 14:18

Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2020, 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2020, 12:03

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2020, 16:54

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2020, 16:54

Remetidos os Autos para destino.

14/11/2019, 18:14

Recebidos os autos

13/11/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 17:58

Expedição de tipo de documento.

11/11/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/11/2019, 14:59

Recebidos os autos

11/11/2019, 09:50

Declarada incompetência

11/11/2019, 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2019, 14:50

Recebidos os autos

29/10/2019, 16:43

Juntada de Petição de tipo

29/10/2019, 16:43

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 01:06

Expedição de tipo de documento.

15/10/2019, 14:03

Expedição de tipo de documento.

15/10/2019, 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/10/2019, 14:01

Recebidos os autos

14/10/2019, 11:20

Juntada de tipo de documento

14/10/2019, 11:20

Remetidos os Autos para destino.

08/10/2019, 16:45

Recebidos os autos

08/10/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 20:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 20:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

03/10/2019, 18:10

Distribuído por tipo

03/10/2019, 18:10

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 17:18

Acórdão

•11/07/2024, 17:16

Despacho

•11/07/2024, 17:16

Interlocutória

•10/09/2020, 12:00

Sentença

•14/07/2020, 14:58

Sentença (Outras)

•14/07/2020, 13:37

Despacho

•12/03/2020, 14:36

Interlocutória

•28/01/2020, 08:57

Interlocutória

•11/11/2019, 09:50

Despacho

•08/10/2019, 14:55