Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839511-95.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 17.199.617,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

PRODUSERV SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA DIRETORIA-GERAL DE COMPRAS E LICITACAO/DICOM/SEGES DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE MS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLI JANKOVSKI

OAB/PR 46136·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 10:52

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:32

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:31

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:31

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:31

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 13:44

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:38

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:17

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 14:30

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 14:30

Emissão da Relação

15/12/2025, 13:25

Processo Desarquivado

15/12/2025, 13:24

Todas as movimentações(259)

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 10:52

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:32

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:31

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 17:19

Despacho

•22/08/2025, 15:23

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:31

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 13:44

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:38

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:17

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 14:30

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 14:30

Emissão da Relação

15/12/2025, 13:25

Processo Desarquivado

15/12/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:19

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:49

Juntada de Ofício

01/12/2025, 16:48

Juntada de Ofício

01/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 16:40

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 07:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 02:17

Prazo em Curso

07/11/2025, 17:32

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:31

Informação do Sistema

31/10/2025, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 18:14

Prazo em Curso

22/10/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:59

Prazo em Curso

16/09/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.

21/07/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:20

Prazo em Curso

07/05/2025, 10:14

Emissão da Relação

07/05/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:01

Emissão da Relação

14/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:13

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marli Jankovski (OAB 46136/PR) Processo 0839511-95.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Produserv Serviços Eireli - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.839

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:15

Emissão da Relação

22/10/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 06:32

Prazo em Curso

25/09/2024, 06:30

Emissão da Relação

25/09/2024, 06:30

Documento Digitalizado

25/09/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 06:29

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 00:37

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 08:22

Emissão da Relação

28/02/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:37

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.

19/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 09:30

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:18

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:37

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 14:31

Emissão da Relação

12/05/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:34

Processo Reativado

30/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 15:18

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 15:22

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:53

Emissão da Relação

21/01/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 14:53

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 00:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2022, 07:08

Prazo em Curso

17/11/2022, 14:06

Expedição de Carta.

17/11/2022, 14:05

Expedição em análise para assinatura

25/10/2022, 10:59

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 13:53

Conclusos para despacho

02/08/2022, 07:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.

02/08/2022, 07:38

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:49

Emissão da Relação

06/07/2022, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:16

Conclusos para despacho

24/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.

24/05/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

25/04/2022, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

24/03/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 21:23

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2022, 07:53

Emissão da Relação

24/01/2022, 08:36

Autos preparados para expedição

24/01/2022, 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2022.

24/01/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2021, 18:27

Conclusos para despacho

09/12/2021, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2021.

09/12/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 12:30

Prazo em Curso

11/11/2021, 08:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 03:06

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 06:48

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

27/09/2021, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:11

Conclusos para despacho

14/09/2021, 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2021.

02/09/2021, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 02:14

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2021, 08:37

Prazo em Curso

05/05/2021, 15:27

Documento Digitalizado

05/05/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:45

Emissão da Relação

06/04/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

06/04/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 14:21

Despacho de recebimento da inicial

23/03/2021, 14:20

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:51

Documento Digitalizado

19/03/2021, 17:50

Juntada de Ofício

19/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 20:09

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

29/01/2021, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2021, 07:57

Expedição em análise para assinatura

27/01/2021, 13:45

Emissão da Relação

27/01/2021, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 15:48

Conclusos para despacho

09/12/2020, 13:20

Transitado em Julgado em data

09/12/2020, 13:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2020, 07:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2020, 07:41

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2020, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2020, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2020, 17:13

Emissão da Relação

07/08/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 14:27

Conclusos para despacho

31/07/2020, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2020, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:00

Expedição de Carta.

12/05/2020, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2020, 07:00

Prazo em Curso

06/05/2020, 14:16

Expedição em análise para assinatura

20/04/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:54

Expedição de Carta.

15/04/2020, 15:54

Publicado ato_publicado em 17/03/2020.

17/03/2020, 23:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 05:14

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2020, 16:38

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 16:38

Emissão da Relação

16/03/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:17

Registro de Sentença

10/02/2020, 17:16

Concedida a Segurança

10/02/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:16

Prazo em Curso

29/01/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 11:35

Informação do Sistema

18/12/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 15:13

Prazo em Curso

16/12/2019, 17:38

Juntada de NULL

16/12/2019, 17:36

Juntada de Mandado

16/12/2019, 17:36

Juntada de NULL

16/12/2019, 17:35

Juntada de Mandado

16/12/2019, 17:34

Juntada de NULL

11/12/2019, 16:18

Juntada de Mandado

11/12/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:48

Prazo em Curso

03/12/2019, 16:32

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 15:38

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 15:38

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 15:38

Expedição em análise para assinatura

03/12/2019, 14:13

Documento Digitalizado

03/12/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:05

Expedição em análise para assinatura

03/12/2019, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/12/2019, 08:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/12/2019, 08:31

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

02/12/2019, 20:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/12/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2019, 08:06

Emissão da Relação

29/11/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 18:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/11/2019, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2019, 17:15

Conclusos para decisão

27/11/2019, 16:00

Informação do Sistema

27/11/2019, 08:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2019, 08:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2019, 08:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/11/2019, 08:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/11/2019, 08:12

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 08:12

Despacho

•11/03/2025, 18:13

Despacho

•29/01/2024, 16:41

Despacho

•13/09/2023, 15:18

Despacho

•11/05/2023, 14:34

Despacho

•16/01/2023, 14:52

Despacho

•09/08/2022, 13:53

Despacho

•27/05/2022, 14:16

Despacho

•25/03/2022, 16:10

Despacho

•10/12/2021, 18:27

Despacho

•23/09/2021, 16:37

Despacho

•23/03/2021, 14:20

Despacho

•11/12/2020, 15:48

Despacho

•03/08/2020, 14:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/12/2025, 17:19

Despacho

•22/08/2025, 15:23

Despacho

•11/03/2025, 18:13

Despacho

•29/01/2024, 16:41

Despacho

•13/09/2023, 15:18

Despacho

•11/05/2023, 14:34

Despacho

•16/01/2023, 14:52

Despacho

•09/08/2022, 13:53

Despacho

•27/05/2022, 14:16

Despacho

•25/03/2022, 16:10

Despacho

•10/12/2021, 18:27

Despacho

•23/09/2021, 16:37

Despacho

•23/03/2021, 14:20

Despacho

•11/12/2020, 15:48

Despacho

•03/08/2020, 14:27

Sentença

•10/02/2020, 17:16

Interlocutória

•28/11/2019, 17:15