Execução Fiscal 0004247-05.2010.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.460,44

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 08:25

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 18:06

Conclusos para decisão

06/03/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Conceição (OAB 6278/MS), Cassiana Dias Conceição - réu-revel, Cássio André Dias Conceição - réu-revel (OAB 11029/MS) Processo 0004247-05.2010.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Cassiana Dias Conceição, Cássio André Dias Conceição, Clarinda Dias Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Aparecido Paes Conceição - Pelo exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos de declaração, para o fim de atribuir efeitos infringentes ao julgado proferido, alterando-se a causa de extinção do feito para ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

08/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:51

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 09:23

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 08:25

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 18:06

Conclusos para decisão

06/03/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Conceição (OAB 6278/MS), Cassiana Dias Conceição - réu-revel, Cássio André Dias Conceição - réu-revel (OAB 11029/MS) Processo 0004247-05.2010.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Cassiana Dias Conceição, Cássio André Dias Conceição, Clarinda Dias Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Aparecido Paes Conceição - Pelo exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos de declaração, para o fim de atribuir efeitos infringentes ao julgado proferido, alterando-se a causa de extinção do feito para ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

08/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:51

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 09:23

Emissão da Relação

19/12/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:04

Registro de Sentença

18/12/2024, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 15:04

Conclusos para decisão

18/11/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Conceição (OAB 6278/MS), Cassiana Dias Conceição - réu-revel, Cássio André Dias Conceição - réu-revel (OAB 11029/MS) Processo 0004247-05.2010.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Clarinda Dias Conceição, Aparecido Paes Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Cassiana Dias Conceição, Cássio André Dias Conceição - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, fica a executada intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito dos embargos de claração opostos pelo exequente às fls. 164-6.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:17

Emissão da Relação

28/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Conceição (OAB 6278/MS), Cassiana Dias Conceição - réu-revel, Cássio André Dias Conceição - réu-revel (OAB 11029/MS) Processo 0004247-05.2010.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Clarinda Dias Conceição, Aparecido Paes Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Ana Claudia Conceição, Cassiana Dias Conceição, Cássio André Dias Conceição - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:42

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 10:31

Emissão da Relação

21/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 18:05

Registro de Sentença

14/10/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 08:18

Prazo em Curso

29/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

24/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:39

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 06:31

Processo Desarquivado

25/05/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

11/09/2023, 07:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2022, 19:27

Processo Desarquivado

14/10/2022, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 03:24

Arquivado Provisoriamente

24/09/2021, 16:21

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 02:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2021, 18:23

Emissão da Relação

30/03/2021, 13:04

Documento Digitalizado

29/03/2021, 08:06

Documento Digitalizado

29/03/2021, 08:06

Documento Digitalizado

29/03/2021, 08:06

Documento Digitalizado

29/03/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 07:58

Processo convertido em eletrônico

26/03/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2020, 15:21

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 14:55

Juntada de Mandado

21/01/2020, 16:53

Recebidos os Autos do Advogado

27/09/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/08/2019, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

26/08/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2019, 13:25

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

03/07/2019, 13:07

Juntada de Informações

03/07/2019, 13:06

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

03/07/2019, 13:06

Juntada de NULL

28/03/2019, 14:00

Conclusos para despacho

28/02/2019, 16:52

Prazo em Curso

28/02/2019, 16:46

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 16:45

Expedição em análise para assinatura

31/01/2019, 13:55

Juntada de Informações

31/01/2019, 13:29

Expedição em análise para assinatura

24/01/2019, 14:48

Juntada de Informações

24/01/2019, 14:07

Expedição em análise para assinatura

15/01/2019, 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2019, 14:40

Prazo em Curso

03/12/2018, 15:29

Expedição de Ofício.

30/11/2018, 14:57

Expedição em análise para assinatura

12/11/2018, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2018, 13:27

Prazo em Curso

31/10/2018, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 02:08

Prazo em Curso

22/10/2018, 15:06

Expedição de Ofício.

22/10/2018, 15:05

Expedição de Ofício.

22/10/2018, 15:04

Expedição em análise para assinatura

16/08/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Advogado

14/08/2018, 16:15

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

20/07/2018, 14:33

Autos preparados para vista/intimação

18/05/2018, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2018.

18/05/2018, 13:10

Suspenso em Cartório

21/08/2017, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 16:35

Recebidos os Autos do Advogado

15/08/2017, 10:34

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

03/07/2017, 08:09

Autos preparados para vista/intimação

28/06/2017, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2017.

28/06/2017, 12:55

Processo Reativado

28/06/2017, 12:52

Suspenso em Cartório

21/06/2017, 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 13:35

Processo Reativado

25/04/2017, 13:00

Suspenso em Cartório

24/03/2017, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 13:21

Juntada de NULL

24/03/2017, 13:19

Juntada de Mandado

24/03/2017, 13:18

Prazo em Curso

14/03/2017, 17:19

Expedição de Mandado.

14/03/2017, 17:18

Expedição em análise para assinatura

10/03/2017, 16:09

Prazo em Curso

10/03/2017, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2017.

10/03/2017, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2017, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2017, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2017, 16:48

Prazo em Curso

20/02/2017, 15:07

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 15:06

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 15:06

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 15:06

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 15:05

Expedição em análise para assinatura

17/02/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 14:56

Conclusos para despacho

02/02/2017, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 13:53

Recebidos os Autos do Advogado

24/01/2017, 13:41

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

21/10/2016, 09:26

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2016, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2016, 16:36

Conclusos para despacho

29/06/2016, 18:08

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 18:06

Processo Reativado

29/06/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 13:40

Remessa do Arquivo para o Cartório

23/06/2016, 10:23

Recebimento pelo Arquivo

01/10/2014, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2014, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2014, 11:13

Processo Reativado

17/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2013.

17/12/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

17/12/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

26/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2013.

24/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

17/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/12/2012, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

26/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2012.

13/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/11/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

12/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2012.

11/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

04/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

02/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

09/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/01/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/11/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

19/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

27/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/10/2010, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:25

Despacho

•16/01/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:07

Sentença

•18/12/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 20:32

Sentença

•14/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:39

Interlocutória

•29/03/2021, 08:06

Interlocutória

•29/03/2021, 08:06

Interlocutória

•29/03/2021, 08:06

Despacho

•29/03/2021, 08:05

Interlocutória

•29/03/2021, 08:05

Despacho

•29/03/2021, 08:05

Interlocutória

•29/03/2021, 08:05

Despacho

•29/03/2021, 08:05

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:25

Despacho

•16/01/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:07

Sentença

•18/12/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 20:32

Sentença

•14/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:39

Interlocutória

•29/03/2021, 08:06

Interlocutória

•29/03/2021, 08:06

Interlocutória

•29/03/2021, 08:06

Despacho

•29/03/2021, 08:05

Interlocutória

•29/03/2021, 08:05

Despacho

•29/03/2021, 08:05

Interlocutória

•29/03/2021, 08:05

Despacho

•29/03/2021, 08:05

Despacho

•29/03/2021, 08:05