Processo 0069776-31.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JÚNIOR

OAB/MS 9251·CPF·Representa: Réu

CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR

OAB/MS 10636·CPF·Representa: Réu

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS 10279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:58

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 13:43

Redistribuição de Processo - Saída

09/03/2026, 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/03/2026, 13:43

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 09:03

Manifestação do Ministério Público

05/03/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2026, 16:46

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 17:21

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/03/2026, 17:21

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2025, 13:46

Todas as movimentações(142)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:58

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 13:43

Redistribuição de Processo - Saída

09/03/2026, 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/03/2026, 13:43

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Documentos

Interlocutória

•04/03/2026, 17:21

Interlocutória

•29/10/2025, 14:58

09/03/2026, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 09:03

Manifestação do Ministério Público

05/03/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2026, 16:46

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 17:21

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/03/2026, 17:21

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:01

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 14:58

Declarada incompetência

29/10/2025, 14:58

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:55

Processo Reativado

07/08/2025, 14:53

Manifestação do Ministério Público

05/08/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:19

Transitado em Julgado em data

05/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS), Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS) Processo 0069776-31.2010.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Reqdo: Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande, Associação Comercial e Industrial de Campo Grande - - Despacho de fls. 715: "I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 478-v). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se." - Certidão de fls. 718: "CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, em cumprimento ao Provimento-CSM nº 212/2010, que regulamenta a implantação do processo eletrônico no Estado de Mato Grosso do Sul, tornei o presente feito digital, o qual passará a tramitar somente eletronicamente. Certifico ainda que, remeti o processo físico à sala de arquivo, os quais foram acondicionados na caixa nº 117.971."

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:36

Prazo em Curso

22/10/2024, 18:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:49

Manifestação do Ministério Público

21/10/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2024, 15:18

Emissão da Relação

21/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/10/2024, 15:52

Prazo em Curso

20/09/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2024, 16:19

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/07/2024, 14:47

Retorno do Tribunal - Julgamento STJ/STF concluído

19/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2016, 14:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2016, 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2016, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2016, 14:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2016.

24/05/2016, 22:29

Prazo em Curso

24/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2016, 11:46

Emissão da Relação

23/05/2016, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2016, 16:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/05/2016, 16:28

Conclusos para despacho

09/12/2015, 15:49

Expedição de Certidão.

09/12/2015, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2015, 16:09

Prazo em Curso

05/11/2015, 14:41

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2015, 14:32

Publicado ato_publicado em 05/11/2015.

05/11/2015, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2015, 17:42

Emissão da Relação

03/11/2015, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2015, 14:27

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2015, 16:53

Autos preparados para vista/intimação

14/10/2015, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 17:44

Registro de Sentença

14/10/2015, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 17:23

Julgado improcedente o pedido

31/07/2015, 15:33

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

26/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

26/06/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

11/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/06/2013, 12:00

Materialização do processo

11/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

26/03/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

13/02/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

25/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

20/11/2012, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

24/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2011, 12:00

Juntada de Ofício

24/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

31/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2011.

03/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

27/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

11/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2011, 12:00

Carga Rápida

06/04/2011, 12:00

Juntada de Mandado

05/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

31/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

25/03/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2011.

14/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2011, 12:00

Juntada de Mandado

03/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

03/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2011.

27/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

27/01/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2011, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 25/01/2011da de 25/01/2011

25/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

25/01/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

12/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

12/01/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

12/01/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

12/01/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2011, 12:00

Concedida a Medida Liminar

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Conclusos para decisão

17/12/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

29/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 12:00

Despacho

•09/10/2024, 13:31

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Despacho

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•04/03/2026, 17:21

Interlocutória

•29/10/2025, 14:58

Despacho

•09/10/2024, 13:31

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Agravo

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 13:30

Despacho

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 13:29

Despacho

•09/10/2024, 13:29

Interlocutória

•09/10/2024, 13:28

Interlocutória

•09/10/2024, 13:28

Interlocutória

•09/10/2024, 13:28

Interlocutória

•09/10/2024, 13:28