Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gilmar Antônio Damin (OAB 8111/MT) Processo 0105836-16.2009.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Gilmar Antonio Damin - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.