Procedimento Comum Cível 0800293-84.2016.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800293-84.2016.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 14:18

Prazo em Curso

17/09/2025, 11:51

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

05/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonina Ferreira dos Santos Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB: 17336B/MS) Advogada: Clair Mariana Marques da Silva (OAB: 20905/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Duarte Franco EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL E DEGENERATIVA - RISCOS EXCLUÍDOS DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença, incluída a ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorram os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800293-84.2016.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Juiz Alexandre Corrêa Leite, vencido o relator. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonina Ferreira dos Santos Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB: 17336B/MS) Advogada: Clair Mariana Marques da Silva (OAB: 20905/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Duarte Franco Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800293-84.2016.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a):

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonina Ferreira dos Santos Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB: 17336B/MS) Advogada: Clair Mariana Marques da Silva (OAB: 20905/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Duarte Franco Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800293-84.2016.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 09:57

Despacho

•08/07/2021, 18:27

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