Cumprimento de sentença 0803810-82.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 733,83

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

GABRIEL LUIZ FREIRE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:13

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:25

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 18:56

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 15:46

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:42

Emissão da Relação

31/07/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 19:34

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:13

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 18:31

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 19:34

Sentença

•21/03/2024, 18:19

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:25

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 18:56

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 15:46

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:42

Emissão da Relação

31/07/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 19:34

Registro de Sentença

30/07/2025, 19:34

Conclusos para decisão

30/07/2025, 17:19

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/07/2025, 17:11

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 10:40

Processo Reativado

21/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 18:25

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2024, 16:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Gabriel Luiz Freire DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível a recusa de instalação de energia elétrica no imóvel do autor, somente sob argumento do loteamento ser irregular. Não restou comprovado nos autos impedimentos de segurança ou de ordem técnica, pela ausência de obras de infraestrutura no local, até porque não impugnado o fato de já haver fornecimento de energia na unidade, em diligência determinada pelo juízo. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da ré em realizar a ligação da energia elétrica no imóvel do autor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803810-82.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Gabriel Luiz Freire DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803810-82.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 14:56

Prazo em Curso

03/05/2024, 18:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 18:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de Apelação

19/04/2024, 12:03

Prazo em Curso

27/03/2024, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2024, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2024, 15:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2024, 18:35

Emissão da Relação

25/03/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:20

Registro de Sentença

21/03/2024, 18:19

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:17

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2023, 16:35

Prazo em Curso

22/03/2023, 06:47

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:54

Emissão da Relação

17/03/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 19:02

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2023, 19:02

Juntada de NULL

17/03/2023, 19:02

Juntada de Mandado

17/03/2023, 19:01

Prazo em Curso

09/02/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 14:10

Expedição em análise para assinatura

08/02/2023, 16:48

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 04:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 07:48

Emissão da Relação

08/12/2022, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 19:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 03:15

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.

08/06/2022, 02:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2021, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2021, 15:00

Prazo em Curso

20/10/2021, 12:56

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 00:09

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2021, 00:09

Emissão da Relação

19/10/2021, 00:05

Juntada de Ofício

19/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2021, 12:49

Informação do Sistema

06/04/2021, 09:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2021 08:29:59, 3ª Vara Cível.

05/04/2021, 20:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2021, 20:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2021, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2021, 19:23

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 08:05

Prazo em Curso

12/03/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2021, 16:54

Expedição de Carta.

12/03/2021, 16:52

Emissão da Relação

12/03/2021, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2021, 19:53

Tutela Provisória

11/03/2021, 19:53

Conclusos para decisão

26/02/2021, 17:09

Documento Digitalizado

26/02/2021, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2021, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 20:12

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2021, 20:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 14:14

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 14:34

Informação do Sistema

27/10/2020, 10:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2020, 10:55

Conclusos para decisão

27/10/2020, 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/10/2020, 23:16

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 23:14

Despacho

•25/11/2022, 19:18

Interlocutória

•11/03/2021, 19:53

Despacho

•11/02/2021, 14:14

Despacho

•27/10/2020, 14:34