Execução Fiscal 0803872-52.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 852,92

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

RL MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:41

Documento Digitalizado

22/11/2024, 15:14

Documento Digitalizado

22/11/2024, 14:37

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:16

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:11

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:11

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rl Medicamentos Ltda - réu-revel Processo 0803872-52.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Rl Medicamentos Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 09:19

Emissão da Relação

21/10/2024, 08:58

Todas as movimentações(245)

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:41

Documento Digitalizado

22/11/2024, 15:14

Documento Digitalizado

22/11/2024, 14:37

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:16

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:11

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:10

Sentença

•14/10/2024, 09:42

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:11

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rl Medicamentos Ltda - réu-revel Processo 0803872-52.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Rl Medicamentos Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 09:19

Emissão da Relação

21/10/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2024, 09:42

Registro de Sentença

14/10/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:59

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:47

Processo Desarquivado

25/05/2024, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:08

Arquivado Provisoriamente

07/11/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 09:40

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 08:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:20

Arquivado Provisoriamente

10/05/2019, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2019, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 07:51

Conclusos para despacho

02/05/2019, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/05/2019, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/03/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/03/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:37

Documento Digitalizado

15/03/2019, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 10:22

Proferida decisão interlocutória

15/02/2019, 10:22

Conclusos para decisão

17/07/2018, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/07/2018, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/07/2018, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/06/2018, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/06/2018, 18:49

Conclusos para despacho

25/06/2018, 16:21

Conclusos para decisão

19/06/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 16:59

Processo Desarquivado

19/06/2018, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:32

Arquivado Provisoriamente

11/12/2017, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/12/2017, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/11/2017, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2017, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 17:27

Conclusos para despacho

24/11/2017, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/11/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:20

Juntada de Informações

30/10/2017, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:37

Proferida decisão interlocutória

30/10/2017, 16:37

Conclusos para decisão

27/09/2017, 16:11

Conclusos para despacho

14/09/2017, 17:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/09/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/08/2017, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2017, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 15:18

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/08/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/07/2017, 13:18

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 17:44

Prazo em Curso

29/06/2017, 14:45

Documento Digitalizado

29/06/2017, 14:40

Prazo em Curso

12/05/2017, 18:46

Documento Digitalizado

12/05/2017, 18:44

Expedição de Ofício.

10/05/2017, 18:24

Expedição em análise para assinatura

09/05/2017, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2017, 17:32

Expedição em análise para assinatura

09/05/2017, 17:18

Expedição em análise para assinatura

09/05/2017, 17:18

Autos preparados para expedição

08/05/2017, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/05/2017, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2017, 18:10

Conclusos para despacho

24/04/2017, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/04/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/03/2017, 14:21

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 14:27

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:21

Decretada a indisponibilidade de bens

24/03/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2016, 14:17

Conclusos para decisão

13/10/2016, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/10/2016, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/09/2016, 13:29

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:47

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:46

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:46

Juntada de Informações

22/09/2016, 18:46

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2016, 17:00

Conclusos para decisão

14/09/2016, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/09/2016, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/08/2016, 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2016.

25/08/2016, 17:35

Prazo em Curso

15/08/2016, 17:41

Documento Digitalizado

15/08/2016, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2016, 17:29

Prazo em Curso

08/08/2016, 12:48

Expedição de Carta.

05/08/2016, 16:46

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 18:04

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 18:04

Autos preparados para expedição

04/08/2016, 14:42

Autos preparados para expedição

03/08/2016, 17:50

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2016, 13:57

Conclusos para decisão

02/06/2016, 16:07

Conclusos para despacho

24/05/2016, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/05/2016, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2016, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/05/2016, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2016, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2016, 16:56

Conclusos para despacho

13/05/2016, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:24

Prazo em Curso

17/03/2016, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/03/2016, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/02/2016, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2016, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2016, 16:54

Conclusos para despacho

15/02/2016, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/02/2016, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2015, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/12/2015, 12:18

Juntada de Mandado

10/12/2015, 17:23

Juntada de NULL

20/11/2015, 10:03

Prazo em Curso

13/11/2015, 18:06

Expedição de Mandado.

13/11/2015, 16:48

Expedição em análise para assinatura

12/11/2015, 18:00

Autos preparados para expedição

10/11/2015, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/11/2015, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 12:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/11/2015, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2015, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/10/2015, 12:51

Documento Digitalizado

16/10/2015, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 13:33

Prazo em Curso

01/10/2015, 15:34

Expedição de Carta.

30/09/2015, 14:22

Expedição em análise para assinatura

29/09/2015, 15:51

Expedição em análise para assinatura

29/09/2015, 15:51

Autos preparados para expedição

24/09/2015, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/09/2015, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2015, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 16:50

Conclusos para despacho

06/08/2015, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/08/2015, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/06/2015, 13:14

Documento Digitalizado

29/05/2015, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2015, 14:01

Prazo em Curso

19/05/2015, 18:46

Expedição de Carta.

19/05/2015, 18:32

Expedição em análise para assinatura

19/05/2015, 16:28

Expedição em análise para assinatura

19/05/2015, 16:28

Autos preparados para expedição

19/05/2015, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/05/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/05/2015, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2015, 15:35

Despacho de recebimento da inicial

06/05/2015, 15:35

Conclusos para decisão

27/04/2015, 12:51

Distribuído por sorteio

27/04/2015, 11:10

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 07:59

Despacho

•03/05/2019, 07:51

Interlocutória

•15/02/2019, 10:22

Interlocutória

•25/06/2018, 18:49

Despacho

•28/11/2017, 17:27

Interlocutória

•30/10/2017, 16:37

Despacho

•21/08/2017, 15:18

Interlocutória

•25/04/2017, 18:10

Interlocutória

•24/03/2017, 16:21

Interlocutória

•21/09/2016, 17:00

Despacho

•25/07/2016, 14:55

Despacho

•16/05/2016, 16:56

Despacho

•17/02/2016, 16:54

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:10

Sentença

•14/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 07:59

Despacho

•03/05/2019, 07:51

Interlocutória

•15/02/2019, 10:22

Interlocutória

•25/06/2018, 18:49

Despacho

•28/11/2017, 17:27

Interlocutória

•30/10/2017, 16:37

Despacho

•21/08/2017, 15:18

Interlocutória

•25/04/2017, 18:10

Interlocutória

•24/03/2017, 16:21

Interlocutória

•21/09/2016, 17:00

Despacho

•25/07/2016, 14:55

Despacho

•16/05/2016, 16:56

Despacho

•17/02/2016, 16:54

Despacho

•12/08/2015, 16:50

Despacho

•06/05/2015, 15:35