Execução Fiscal 0806347-15.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.343,17

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

AGEBENS ADMINISTRADORA E AGENCIAMENTOS DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

27/11/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:43

Prazo em Curso

27/11/2024, 09:19

Prazo em Curso

27/11/2024, 09:19

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0806347-15.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Agebens Administradora e Agenciamentos de Bens ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 09:20

Todas as movimentações(240)

Documento Digitalizado

27/11/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:43

Prazo em Curso

27/11/2024, 09:19

Prazo em Curso

27/11/2024, 09:19

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:47

Sentença

•14/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0806347-15.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Agebens Administradora e Agenciamentos de Bens ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 09:20

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 09:19

Emissão da Relação

21/10/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2024, 09:43

Registro de Sentença

14/10/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:58

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:48

Processo Desarquivado

25/05/2024, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:04

Arquivado Provisoriamente

03/11/2022, 06:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 08:56

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:57

Arquivado Provisoriamente

10/04/2019, 22:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2019, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2019, 07:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2019, 07:55

Conclusos para despacho

09/04/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 16:43

Processo Desarquivado

09/04/2019, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:03

Arquivado Provisoriamente

25/08/2017, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/08/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2017, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2017, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2017, 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/07/2017, 18:01

Conclusos para despacho

26/07/2017, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/07/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2017, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:56

Decretada a indisponibilidade de bens

29/06/2017, 14:37

Conclusos para decisão

24/05/2017, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/05/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 08:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/05/2017, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2017, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 18:07

Conclusos para decisão

21/03/2017, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/03/2017, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/03/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:18

Despacho Saneador

21/02/2017, 14:18

Conclusos para decisão

12/01/2017, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/01/2017, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2017, 09:30

Juntada de NULL

09/12/2016, 13:41

Juntada de Mandado

09/12/2016, 13:40

Prazo em Curso

10/11/2016, 14:24

Expedição de Mandado.

09/11/2016, 15:18

Expedição em análise para assinatura

09/11/2016, 14:41

Autos preparados para expedição

07/11/2016, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2016, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 16:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/10/2016, 12:37

Conclusos para despacho

14/10/2016, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/10/2016, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2016, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/09/2016, 13:27

Juntada de Informações

22/09/2016, 18:45

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2016, 17:59

Conclusos para decisão

19/08/2016, 14:22

Conclusos para despacho

18/08/2016, 16:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2016, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/08/2016, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2016, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/08/2016, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/07/2016, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2016, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 17:43

Conclusos para decisão

21/06/2016, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/06/2016, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/06/2016, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2016.

03/06/2016, 14:38

Prazo em Curso

11/04/2016, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 13:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 17:49

Expedição em análise para assinatura

04/04/2016, 11:51

Expedição em análise para assinatura

04/04/2016, 11:51

Autos preparados para expedição

07/03/2016, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2016, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 16:36

Conclusos para despacho

23/02/2016, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/02/2016, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 09:30

Juntada de Carta precatória

25/01/2016, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2016, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2016, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/01/2016, 13:23

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2015, 08:00

Prazo em Curso

02/09/2015, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/09/2015, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 15:03

Expedição de Carta precatória.

31/07/2015, 16:25

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2015, 18:35

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 17:07

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 17:07

Autos preparados para expedição

16/07/2015, 16:03

Documento Digitalizado

16/07/2015, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2015, 15:50

Prazo em Curso

24/06/2015, 16:47

Expedição de Carta.

15/06/2015, 13:35

Expedição em análise para assinatura

12/06/2015, 18:33

Expedição em análise para assinatura

12/06/2015, 18:33

Autos preparados para expedição

12/06/2015, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/06/2015, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2015, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2015, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/06/2015, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2015, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 16:33

Conclusos para decisão

29/05/2015, 15:33

Conclusos para despacho

28/05/2015, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/05/2015, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/04/2015, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2015, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/04/2015, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2015, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 15:21

Conclusos para despacho

26/03/2015, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/03/2015, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/03/2015, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2015, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2015, 16:07

Conclusos para despacho

27/02/2015, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2015.

27/02/2015, 17:57

Prazo em Curso

19/01/2015, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/01/2015, 12:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/01/2015, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2014, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2014, 16:36

Conclusos para decisão

01/10/2014, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/09/2014, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2014, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2014, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/09/2014, 13:25

Documento Digitalizado

15/09/2014, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2014, 13:28

Prazo em Curso

27/08/2014, 12:58

Expedição de Carta.

26/08/2014, 18:52

Expedição em análise para assinatura

21/08/2014, 13:39

Expedição em análise para assinatura

21/08/2014, 13:39

Autos preparados para expedição

18/08/2014, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/08/2014, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/08/2014, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2014, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/08/2014, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2014, 15:51

Despacho de recebimento da inicial

31/07/2014, 15:51

Conclusos para despacho

29/07/2014, 09:32

Distribuído por sorteio

28/07/2014, 18:59

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 07:58

Interlocutória

•10/04/2019, 07:55

Interlocutória

•26/07/2017, 18:01

Interlocutória

•03/07/2017, 10:56

Despacho

•04/05/2017, 18:07

Interlocutória

•21/02/2017, 14:18

Despacho

•03/11/2016, 16:44

Interlocutória

•21/09/2016, 16:54

Despacho

•15/07/2016, 17:43

Despacho

•07/03/2016, 16:36

Despacho

•08/06/2015, 16:33

Despacho

•30/03/2015, 15:21

Despacho

•02/03/2015, 16:07

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:47

Sentença

•14/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 07:58

Interlocutória

•10/04/2019, 07:55

Interlocutória

•26/07/2017, 18:01

Interlocutória

•03/07/2017, 10:56

Despacho

•04/05/2017, 18:07

Interlocutória

•21/02/2017, 14:18

Despacho

•03/11/2016, 16:44

Interlocutória

•21/09/2016, 16:54

Despacho

•15/07/2016, 17:43

Despacho

•07/03/2016, 16:36

Despacho

•08/06/2015, 16:33

Despacho

•30/03/2015, 15:21

Despacho

•02/03/2015, 16:07

Despacho

•19/12/2014, 16:36

Despacho

•31/07/2014, 15:51