Execução Fiscal 0810660-19.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 687,23

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

DORMICENTER CAPRI MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 17:20

Documento Digitalizado

20/01/2025, 17:30

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:33

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:33

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0810660-19.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Dormicenter Capri Móveis e Decorações Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2024, 14:44

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:01

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 17:20

Documento Digitalizado

20/01/2025, 17:30

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:33

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:33

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 13:29

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:48

Sentença

•14/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0810660-19.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Dormicenter Capri Móveis e Decorações Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2024, 14:44

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 14:01

Emissão da Relação

21/10/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:42

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2024, 09:42

Registro de Sentença

14/10/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:37

Processo Desarquivado

25/05/2024, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:05

Arquivado Provisoriamente

09/11/2022, 16:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 13:40

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 00:40

Arquivado Provisoriamente

02/04/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2019, 08:35

Conclusos para despacho

01/04/2019, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 14:52

Processo Desarquivado

29/03/2019, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:14

Arquivado Provisoriamente

18/07/2017, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/07/2017, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2017, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/07/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2017, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2017, 10:52

Conclusos para despacho

28/06/2017, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/06/2017, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/06/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 15:30

Prazo em Curso

28/04/2017, 13:08

Documento Digitalizado

28/04/2017, 13:08

Documento Digitalizado

27/04/2017, 17:48

Expedição de Ofício.

26/04/2017, 18:09

Expedição em análise para assinatura

24/04/2017, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2017, 13:42

Expedição em análise para assinatura

24/04/2017, 12:13

Expedição em análise para assinatura

24/04/2017, 12:13

Autos preparados para expedição

20/04/2017, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/04/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2017, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/04/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 21:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/03/2017, 14:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 17:57

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:20

Decretada a indisponibilidade de bens

24/03/2017, 16:20

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 15:46

Conclusos para decisão

05/10/2016, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2016, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2016, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2016, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2016, 15:31

Conclusos para decisão

22/06/2016, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/06/2016, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/05/2016, 13:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 16:03

Juntada de Informações

23/05/2016, 16:03

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2016, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2016, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2016, 15:25

Conclusos para decisão

03/03/2016, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/03/2016, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/01/2016, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2016.

27/01/2016, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 00:46

Prazo em Curso

27/11/2015, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 08:03

Prazo em Curso

18/11/2015, 16:37

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 17:42

Expedição em análise para assinatura

16/11/2015, 09:56

Expedição em análise para assinatura

16/11/2015, 09:56

Autos preparados para expedição

06/11/2015, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2015, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2015, 15:54

Conclusos para despacho

28/10/2015, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/10/2015, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/10/2015, 13:07

Juntada de NULL

14/10/2015, 18:34

Juntada de Mandado

14/10/2015, 18:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 18:33

Prazo em Curso

24/09/2015, 18:47

Expedição de Mandado.

23/09/2015, 18:09

Expedição em análise para assinatura

23/09/2015, 17:39

Autos preparados para expedição

22/09/2015, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/09/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2015, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/09/2015, 12:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/09/2015, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2015, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/08/2015, 14:42

Juntada de Informações

20/08/2015, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2015, 16:25

Conclusos para decisão

03/07/2015, 18:21

Conclusos para despacho

03/07/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 10:16

Prazo em Curso

25/05/2015, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/05/2015, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 12:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/05/2015, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2015, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2015, 15:16

Conclusos para decisão

18/05/2015, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/05/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/05/2015, 13:41

Juntada de NULL

08/05/2015, 14:29

Juntada de Mandado

08/05/2015, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2015, 14:29

Prazo em Curso

18/03/2015, 15:15

Expedição de Mandado.

16/03/2015, 18:30

Expedição em análise para assinatura

16/03/2015, 17:51

Autos preparados para expedição

09/03/2015, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/03/2015, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 09:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2015, 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2015, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2015, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/02/2015, 13:37

Documento Digitalizado

10/02/2015, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 16:07

Prazo em Curso

02/02/2015, 14:59

Expedição de Carta.

30/01/2015, 15:31

Expedição em análise para assinatura

30/01/2015, 09:48

Expedição em análise para assinatura

30/01/2015, 09:48

Autos preparados para expedição

29/01/2015, 15:29

Autos preparados para expedição

22/01/2015, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/01/2015, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2015, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2015, 12:56

Documento Digitalizado

09/01/2015, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2015, 18:17

Prazo em Curso

15/12/2014, 18:58

Expedição em análise para assinatura

09/12/2014, 18:01

Expedição em análise para assinatura

09/12/2014, 18:01

Expedição de Carta.

09/12/2014, 16:10

Autos preparados para expedição

05/12/2014, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/12/2014, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/12/2014, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2014, 18:20

Despacho de recebimento da inicial

25/11/2014, 14:27

Conclusos para despacho

12/11/2014, 16:11

Distribuído por sorteio

12/11/2014, 15:40

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:04

Interlocutória

•02/04/2019, 08:35

Interlocutória

•03/07/2017, 10:52

Interlocutória

•24/03/2017, 16:20

Despacho

•12/08/2016, 15:31

Interlocutória

•23/05/2016, 15:25

Despacho

•04/11/2015, 15:54

Despacho

•17/08/2015, 16:25

Despacho

•19/05/2015, 15:16

Despacho

•26/11/2014, 18:20