Procedimento Comum Cível 0800084-56.2023.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800084-56.2023.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE CONFORME TEMA N.º 1234, DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que: a) a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do medicamento pleiteado, tendo em vista a ineficácia dos tratamentos anteriores oferecidos pelo SUS; b) a inclusão do fármaco na RENAME (Grupo 1B), já atesta sua segurança e eficácia, dispensando a exigência de novas evidências científicas com fundamento na "Medicina Baseada em Evidências", conforme pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 1.234); c) a distribuição da Galantamina 24mg, mesmo pertencendo ao Grupo 1B, é de responsabilidade do Estado, conforme a última atualização da RENAME. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE CONFORME TEMA N.º 1234, DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que: a) a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do medicamento pleiteado, tendo em vista a ineficácia dos tratamentos anteriores oferecidos pelo SUS; b) a inclusão do fármaco na RENAME (Grupo 1B), já atesta sua segurança e eficácia, dispensando a exigência de novas evidências científicas com fundamento na "Medicina Baseada em Evidências", conforme pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 1.234); c) a distribuição da Galantamina 24mg, mesmo pertencendo ao Grupo 1B, é de responsabilidade do Estado, conforme a última atualização da RENAME. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni EMENTA. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO STF. FORNECIMENTO CONDICIONADO AO REGISTRO DO PACIENTE NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). FORMALISMO EXACERBADO. URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A PRESTAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. COM O PARECER. 1. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o dever dos entes federativos de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde, sendo incabível a atribuição exclusiva da responsabilidade ao ente Estadual, em observância ao Tema n.º 793, do STF. 2. A urgência que o caso atrai desautoriza a alegação de que o fármaco requerido não deve ser fornecido ao paciente, tão só por não ter sido atendido o requisito do cadastro no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, mormente porque não seria razoável submeter o paciente à sequência estabelecida no PCDT respectivo. 3. Recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2024, 14:50

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 17:29

Acórdão

•08/08/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo de Souza Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE CONFORME TEMA N.º 1234, DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que: a) a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do medicamento pleiteado, tendo em vista a ineficácia dos tratamentos anteriores oferecidos pelo SUS; b) a inclusão do fármaco na RENAME (Grupo 1B), já atesta sua segurança e eficácia, dispensando a exigência de novas evidências científicas com fundamento na "Medicina Baseada em Evidências", conforme pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 1.234); c) a distribuição da Galantamina 24mg, mesmo pertencendo ao Grupo 1B, é de responsabilidade do Estado, conforme a última atualização da RENAME. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800084-56.2023.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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