Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804380-11.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804380-11.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cristiane Martins Neves de Sá DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) E M E N T A - RECURSO(S) INOMINADO(S) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSULINA - AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DO SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - SUBMISSÃO DO PACIENTE AO PCDT - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Inicialmente, no que se refere à competência do juízo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 14 (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou a tese de que "deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar" e que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte". Portanto, é vedado ao juízo estadual em demanda de fornecimento de tratamento médico, promover a declinação de competência e/ou ampliar ou limitar o polo passivo da demanda. Sobre o dever do Estado em fornecer tratamento médico adequado e suficiente, dispõe o artigo 196, da Constituição Federal que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No que se refere ao fornecimento de medicamento padronizado, a questão não comporta maiores discussões, uma vez que a obrigatoriedade do seu fornecimento já consta dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. E, nesse particular, a ausência de prévio cadastro administrativo no PCDT não retira do Poder Judiciário a competência para analisar a questão, primeiro porque há risco iminente à saúde do paciente que não deve ser condicionada a solução de qualquer questão burocrática ou administrativa; e, segundo, porque já é de amplo conhecimento a recalcitrância dos entes públicos em cumprir ordem constitucional. Ademais, o fato de determinado medicamento ser de aquisição centralizada por um ente público, não retira o direito da parte de demandar, em conjunto ou isolado, qualquer ente da federação. Isso porque, nos termos da tese nº 793, do E. Supremo Tribunal Federal, "todos os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, podendo a parte propor a ação contra qualquer dos entes da federação, isoladamente ou em conjunto". No que se refere ao direcionamento da obrigação, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que cabe à autoridade judicial "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). Impende esclarecer, contudo, que o tema supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento entre os entes públicos nada alterando o direito da parte de postular o cumprimento da obrigação em relação a todos os entes federativos. Portanto, independentemente de quem seja o responsável financeiro pelo custeio do tratamento, todos os demandados respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação. Assim, permanece inalterada a responsabilidade dos demandados em relação ao cumprimento da obrigação buscado pela parte. Por fim, não conheço do capítulo do recurso atinente ao fornecimento do medicamento com base em seu princípio ativo, pois este comando já consta da sentença. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804380-11.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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