Cumprimento de sentença 0800838-67.2019.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800838-67.2019.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Aparecido Minotti Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBJETO IDÊNTICO AO TUTELADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA - INUTILIZAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. O simples fato de requerer em juízo a extinção do processo, em decorrência do firmamento de acordo realizado nos autos de ação civil pública que abarque a pretensão da demanda individual não é capaz de caracterizar a hipótese de desistência, devendo ser reconhecido, tão somente, a perda superveniente do objeto da ação, a qual deverá ser extinta sem o julgamento do mérito. II. Nos casos em que o processo é extinto sem a resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios, bem como as custas processuais, devem ficar a cargo de quem deu causa ao ajuizamento da ação, diante da força de expressão do princípio da causalidade, consumado por meio artigo 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800838-67.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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