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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Acórdão

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de tipo_de_documento

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)