Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005947-40.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Corumbá_Juizado Especial Adjunto Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO ESCOBAR RODRIGUES

CPF

Reu

LUIZ MURQUIO GALDINO

TESTEMUNHA_JUIZO

FHARIS ABDEL AZIZ DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LANA CARLA FLORES VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:20

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 16:23

Processo de Execução Criminal Iniciado

10/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:20

Documento Digitalizado

27/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 09:56

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 09:40

Documento Digitalizado

27/02/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:02

Manifestação do Ministério Público

31/01/2025, 19:23

Todas as movimentações(260)

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:20

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 16:23

Processo de Execução Criminal Iniciado

10/03/2025, 16:22

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 11:06

Interlocutória

•12/06/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:20

Documento Digitalizado

27/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 09:56

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 09:40

Documento Digitalizado

27/02/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:02

Manifestação do Ministério Público

31/01/2025, 19:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:32

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2025, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 11:32

Documento Digitalizado

29/01/2025, 11:30

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 11:28

Juntada de NULL

07/01/2025, 18:19

Juntada de Mandado

07/01/2025, 18:19

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 08:06

Prazo em Curso

16/12/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2024, 17:12

Manifestação do Ministério Público

09/12/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 02:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2024, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2024, 14:34

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/11/2024, 15:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carlos Roberto Escobar Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0005947-40.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:38

Manifestação do Ministério Público

12/07/2024, 21:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:56

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 14:38

Proferida decisão interlocutória

12/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 14:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:21

Juntada de NULL

06/03/2024, 18:20

Juntada de Mandado

06/03/2024, 18:20

Prazo em Curso

26/02/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:16

Manifestação do Ministério Público

09/01/2024, 20:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor

14/12/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 17:43

Juntada de NULL

07/12/2023, 17:43

Prazo em Curso

19/09/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 11:22

Juntada de NULL

07/08/2023, 16:57

Prazo em Curso

13/04/2023, 07:49

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 07:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2023, 16:20

Manifestação do Ministério Público

09/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 00:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2023, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/03/2023, 16:40

Prazo em Curso

27/02/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:37

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2023, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:10

Sentença Condenatória

14/02/2023, 13:10

Registro de Sentença

14/02/2023, 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 00:58

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:12

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:25

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 15:10

Prazo em Curso

05/07/2022, 17:10

Juntada de NULL

27/06/2022, 13:53

Juntada de Mandado

27/06/2022, 13:53

Prazo em Curso

24/06/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2022, 18:35

Manifestação do Ministério Público

23/06/2022, 18:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2022, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:59

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 07:20

Registro de Sentença

14/06/2022, 07:20

Sentença Condenatória

10/06/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 11:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2022, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/04/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 23:11

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2022, 23:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:33

Autos entregues em carga ao Promotor

04/03/2022, 08:33

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/03/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2022 06:56:25, Juizado Especial Adjunto Crimi.

11/02/2022, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2022, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2022, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2022, 14:23

Juntada de NULL

25/01/2022, 13:09

Juntada de Mandado

25/01/2022, 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 00:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 18:37

Documento Digitalizado

19/01/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:04

Documento Digitalizado

19/01/2022, 17:04

Documento Digitalizado

18/01/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2022, 12:06

Expedição em análise para assinatura

18/01/2022, 12:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 12:05

Expedição de Ofício.

18/01/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:03

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:02

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2022, 12:02

Documento Digitalizado

18/01/2022, 12:01

Documento Digitalizado

18/01/2022, 12:01

Documento Digitalizado

18/01/2022, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:08

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2022 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

10/11/2021, 15:26

Documento Digitalizado

01/10/2020, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2020, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/09/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 17:58

Audiência Suspensa - COVID-19

28/09/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:14

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 17:35

Conclusos para despacho

24/09/2020, 14:15

Documento Digitalizado

18/09/2020, 17:29

Juntada de Ofício

18/09/2020, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2020, 07:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2020, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/08/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2020, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 08:19

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 13:43

Expedição em análise para assinatura

30/07/2020, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2020, 12:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:50

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 12:40

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:20

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2020, 12:20

Autos preparados para expedição

16/06/2020, 18:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2020 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

16/06/2020, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 10:59

Conclusos para despacho

04/06/2020, 13:19

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 14:34

Documento Digitalizado

21/05/2020, 14:29

Documento Digitalizado

21/05/2020, 14:28

Expedição de Ofício.

21/05/2020, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2020, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 14:57

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2020, 14:02

Autos preparados para expedição

13/04/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 18:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2020 03:10:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

13/04/2020, 18:41

Autos preparados para expedição

03/04/2020, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 15:07

Conclusos para despacho

02/04/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

22/02/2020, 01:17

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:02

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:01

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/02/2020, 13:52

Juntada de NULL

07/02/2020, 10:21

Juntada de Mandado

07/02/2020, 10:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/01/2020, 14:29

Prazo em Curso

09/01/2020, 17:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 21:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2019, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 23:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 23:44

Autos entregues em carga ao Promotor

13/12/2019, 23:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 23:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2019, 23:42

Autos preparados para expedição

13/12/2019, 16:41

Documento Digitalizado

13/12/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/02/2020 02:20:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

13/12/2019, 16:29

Documento Digitalizado

05/12/2019, 14:37

Documento Digitalizado

04/12/2019, 09:03

Documento Digitalizado

04/12/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 09:00

Despacho

•15/02/2024, 11:34

Sentença

•14/02/2023, 13:10

Despacho

•08/08/2022, 09:12

Sentença

•14/06/2022, 07:20

Despacho

•25/09/2020, 17:35

Despacho

•05/06/2020, 10:59

Despacho

•02/04/2020, 15:07