Procedimento Comum Cível 0829944-06.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 11.941,18

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

NAYARA BRITO E SILVA

CPF

Autor

CAMPO GRANDE PORTAS DE ENROLAR AUTOMATICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

08/04/2026, 03:50

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:57

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 14:50

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 06:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 06:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/03/2026, 06:25

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 06:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/03/2026, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 01:43

Todas as movimentações(228)

Documento Digitalizado

08/04/2026, 03:50

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:57

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 14:50

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 01:43

Despacho

•22/10/2024, 15:23

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 06:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 06:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/03/2026, 06:25

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 06:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/03/2026, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 01:43

Registro de Sentença

18/12/2025, 01:43

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2025, 01:43

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 06:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2024, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2024, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2024, 13:44

Prazo em Curso

24/10/2024, 01:35

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nayara Brito e Silva - Ré: Serralheria Campo Grande - Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0829944-06.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Digam as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controvertidos da demanda. Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2024, 15:41

Emissão da Relação

22/10/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

31/07/2024, 06:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2024, 10:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:45

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2024, 06:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 06:34

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 06:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:48

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:52

Prazo em Curso

25/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:43

Documento Digitalizado

21/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:10

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 15:13

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:17

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2023, 12:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2023, 18:55

Juntada de NULL

04/08/2023, 17:18

Documento Digitalizado

26/07/2023, 13:23

Documento Digitalizado

12/07/2023, 16:07

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 14:17

Expedição em análise para assinatura

03/07/2023, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 04:04

Juntada de NULL

11/01/2023, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:30

Prazo em Curso

22/11/2022, 18:51

Prazo em Curso

22/11/2022, 12:12

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 17:28

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 17:28

Expedição em análise para assinatura

21/11/2022, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2022, 17:08

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2022, 16:05

Proferida decisão interlocutória

06/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

08/08/2022, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2022, 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2022, 18:38

Juntada de NULL

27/07/2022, 17:58

Juntada de Mandado

27/07/2022, 17:58

Prazo em Curso

12/05/2022, 17:56

Prazo em Curso

12/05/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 18:49

Expedição em análise para assinatura

11/05/2022, 17:31

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2022, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2022, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2022, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:47

Prazo em Curso

31/03/2022, 18:36

Prazo em Curso

29/03/2022, 16:38

Expedição de Carta.

29/03/2022, 15:57

Expedição de Carta.

29/03/2022, 15:57

Expedição de Carta.

29/03/2022, 15:57

Expedição de Carta.

29/03/2022, 15:57

Expedição de Carta.

29/03/2022, 15:57

Expedição em análise para assinatura

28/03/2022, 18:55

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 19:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2021, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 13:24

Expedição em análise para assinatura

09/12/2021, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 13:54

Prazo em Curso

09/11/2021, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 22:55

Proferida decisão interlocutória

08/11/2021, 22:55

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2021, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2021, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2021, 15:01

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:05

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2021, 19:05

Emissão da Relação

03/09/2021, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 17:04

Proferida decisão interlocutória

25/08/2021, 17:04

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 18:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2021, 09:27

Juntada de Ofício

07/07/2021, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2021, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2021, 13:20

Proferida decisão interlocutória

24/06/2021, 13:19

Conclusos para decisão

22/04/2021, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2021, 12:46

CEJUSC - Conciliação não realizada

19/04/2021, 18:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/04/2021, 11:46

Juntada de NULL

16/04/2021, 17:39

Juntada de Mandado

16/04/2021, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2021, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2021, 12:58

Juntada de NULL

06/04/2021, 13:52

Juntada de Mandado

06/04/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2021, 10:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2021, 10:30

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 20:48

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 11:28

Expedição em análise para assinatura

12/03/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2021, 10:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2021 06:00:00, 4ª Vara Cível.

03/03/2021, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2021, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2021, 10:33

Juntada de Mandado

24/02/2021, 12:33

Juntada de NULL

24/02/2021, 12:33

CEJUSC - Conciliação não realizada

22/02/2021, 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2021, 08:09

Documento Digitalizado

19/02/2021, 11:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2021, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/02/2021, 11:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2021, 13:07

Juntada de Mandado

11/02/2021, 14:21

Juntada de NULL

11/02/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2021, 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2021, 12:11

Prazo em Curso

26/01/2021, 12:19

Expedição de Carta.

19/01/2021, 15:58

Expedição de Carta.

19/01/2021, 15:57

Expedição em análise para assinatura

19/01/2021, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2021, 00:26

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 07:32

Emissão da Relação

15/01/2021, 13:13

Autos preparados para expedição

10/01/2021, 00:21

Prazo em Curso

10/12/2020, 20:28

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:06

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 14:29

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2020, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2020, 11:20

Expedição em análise para assinatura

25/11/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:23

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2021 05:40:00, 4ª Vara Cível.

16/11/2020, 18:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2020, 11:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2020, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2020, 07:49

Prazo em Curso

06/10/2020, 11:58

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 08:25

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 08:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2020, 10:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2020, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 06:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2020, 10:20

Expedição de Carta.

25/09/2020, 18:55

Expedição em análise para assinatura

25/09/2020, 13:58

Autos preparados para expedição

18/09/2020, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 13:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2020 01:20:00, 4ª Vara Cível.

18/09/2020, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2020, 18:15

Proferida decisão interlocutória

15/09/2020, 18:15

Informação do Sistema

15/09/2020, 15:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/09/2020, 15:38

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/09/2020, 11:07

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 11:01

Despacho

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