Procedimento Comum Cível 0800203-90.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800203-90.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. ANÁLISE CONFORME TEMA N.º 1234, DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que: a) a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento não padronizado no SUS é do ente federado demandado, com base no Tema 1234 do STF; b) a parte logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do medicamento requerido; e, c) a não incorporação do medicamento pelo CONITEC não afasta o direito do paciente de receber o tratamento adequado, especialmente diante da prescrição médica e das particularidades de seu caso. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):

28/11/2024, 00:00

Juntada de Ofício

13/11/2024, 18:27

Juntada de Ofício

13/11/2024, 18:27

Juntada de Ofício

13/11/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/08/2024, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/08/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 19:29

Despacho

•12/10/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Otaviano Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. ANÁLISE CONFORME TEMA N.º 1234, DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que: a) a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento não padronizado no SUS é do ente federado demandado, com base no Tema 1234 do STF; b) a parte logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do medicamento requerido; e, c) a não incorporação do medicamento pelo CONITEC não afasta o direito do paciente de receber o tratamento adequado, especialmente diante da prescrição médica e das particularidades de seu caso. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800203-90.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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