Procedimento Comum Cível 0801285-61.2023.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801285-61.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Benta Maria Dias - Réu: Banco Pan S.A. - 1. Sentença de primeiro grau mantida, com trânsito em julgado em 28.11.2024. 2. Como não há custas a serem recolhidas, por ser a parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita, arquive-se. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801285-61.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:06

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:02

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:02

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benta Maria Dias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECUSA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU - SEM RESISTÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. II) Logo, não havendo prova de regular requerimento administrativo, já que o envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura não é suficiente para tanto, impõe-se a manutenção do capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento dos ônus da sucumbência em razão da ausência de resistência à pretensão inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801285-61.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benta Maria Dias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801285-61.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benta Maria Dias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801285-61.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

09/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 13:00

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 09:01

Sentença

•14/12/2023, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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