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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Arquivado Definitivamente

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão

Juntada de Certidão

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