Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0821553-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LATHIER DA SILVA MELO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

CLEBER DANIEL DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LATHIER DA SILVA MELO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

CLEBER DANIEL DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FRANCISCO DE ARAUJO FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO CORDEIRO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 23:15

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:15

Documento Digitalizado

12/06/2025, 16:14

Documento Digitalizado

09/06/2025, 12:46

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 12:36

Processo de Execução Criminal Iniciado

04/06/2025, 12:34

Juntada de Informações

04/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2025, 12:16

Documento Digitalizado

04/06/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 17:27

Todas as movimentações(162)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 23:15

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:15

Documento Digitalizado

12/06/2025, 16:14

Documento Digitalizado

09/06/2025, 12:46

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 15:39

Interlocutória

•12/07/2024, 14:16

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 12:36

Processo de Execução Criminal Iniciado

04/06/2025, 12:34

Juntada de Informações

04/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2025, 12:16

Documento Digitalizado

04/06/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2025, 07:11

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 07:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2025, 15:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/05/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2025, 17:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2025, 11:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 11:13

Transitado em Julgado em data

10/04/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lathier da Silva Melo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Visto. Preliminarmente à analise do recurso de apelação, dê-se vista à Promotoria de Justiça para no prazo de 10 (dez) dias ofertar parecer. Apelação Criminal nº 0821553-55.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lathier da Silva Melo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0821553-55.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/07/2024, 14:16

Conclusos para despacho

09/07/2024, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2024, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/07/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:22

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2024, 06:22

Prazo em Curso

21/06/2024, 16:51

Juntada de NULL

21/06/2024, 16:34

Juntada de Mandado

21/06/2024, 16:34

Juntada de NULL

21/06/2024, 16:33

Prazo em Curso

29/05/2024, 07:53

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 07:51

Manifestação do Ministério Público

24/05/2024, 19:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 07:18

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2024, 07:18

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:39

Registro de Sentença

24/04/2024, 11:38

Sentença Condenatória

24/04/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2024, 09:21

Recebida a denúncia

01/03/2024, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 12:30

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 00:00

Juntada de Mandado

05/02/2024, 13:58

Juntada de NULL

05/02/2024, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2023, 12:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/12/2023, 12:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2023, 11:41

Manifestação do Ministério Público

12/12/2023, 11:41

Prazo em Curso

27/11/2023, 14:12

Documento Digitalizado

27/11/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 18:11

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 18:11

Prazo em Curso

21/11/2023, 16:28

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2023, 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:34

Expedição em análise para assinatura

21/11/2023, 08:31

Prazo em Curso

21/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:30

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:29

Autos entregues em carga ao Promotor

21/11/2023, 08:29

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 08:28

Documento Digitalizado

20/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:56

Documento Digitalizado

17/11/2023, 14:52

Documento Digitalizado

17/11/2023, 14:40

Documento Digitalizado

17/11/2023, 14:40

Documento Digitalizado

17/11/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

10/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão

09/10/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2023, 07:05

Manifestação do Ministério Público

01/09/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2023, 10:02

Documento Digitalizado

09/08/2023, 08:46

Documento Digitalizado

09/08/2023, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 19:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/06/2023, 18:03

Redistribuição de Processo - Saída

22/06/2023, 18:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/06/2023, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2023, 18:33

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 15:36

Manifestação do Ministério Público

19/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:45

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 17:10

Rejeitada a denúncia

12/05/2023, 15:53

Conclusos para decisão

14/02/2023, 21:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 17:02

Juntada de Petição de Denúncia

14/02/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:01

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 14:44

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/01/2023, 18:55

Redistribuição de Processo - Saída

24/01/2023, 18:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/01/2023, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2023, 15:18

Manifestação do Ministério Público

14/12/2022, 09:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:03

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2022, 11:03

Documento Digitalizado

07/12/2022, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 14:32

Despacho Saneador

16/11/2022, 14:32

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:28

Manifestação do Ministério Público

27/10/2022, 19:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2022, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:24

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:57

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 14:26

Sentença

•24/04/2024, 11:38

Termo de Audiência (Outros)

•01/03/2024, 17:57

Despacho

•06/11/2023, 15:42

Despacho

•05/07/2023, 19:00

Interlocutória

•17/05/2023, 17:10

Despacho

•26/01/2023, 14:44

Interlocutória

•16/11/2022, 14:32

Despacho

•09/09/2022, 16:24