Embargos de Declaração Cível 2000819-87.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paschoal Carmello Leandro

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL MUNDO NOVO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS ROGÉRIO DA SILVA

OAB/MS 8888·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 01:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 18:54

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 18:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/12/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:06

Expedição de "tipo de documento".

02/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:19

Juntada de tipo de documento

29/11/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 02:01

Publicação

29/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:12

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 01:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 18:54

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 18:54

Documentos

Acórdão

•28/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 18:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/12/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:06

Expedição de "tipo de documento".

02/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:19

Juntada de tipo de documento

29/11/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 02:01

Publicação

29/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:19

Publicação

30/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:02

Inclusão em pauta

29/10/2024, 14:47

Expedida/Certificada

24/10/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:02

Expedição de "tipo de documento".

24/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 00:44

Publicação

24/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2024, 17:25

Expedição de "tipo de documento".

22/10/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:24