Execução Fiscal 0002010-79.2006.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2006

Valor da Causa

R$ 31.344,75

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ICOMAC INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

NILTON BARBOSA CALDAS

CPF

Reu

ANTONIO MONTEIRO CALDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL

OAB/MS 5540·CPF·Representa: Réu

ANGÉLICA ALVES DIAS

OAB/SP 229750·CPF·Representa: Réu

PAULINO MARCIANO LEONEL

OAB/MS 22227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:40

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2024, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 03:25

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir Antonio Cruvinel (OAB 5540/MS), Angélica Alves Dias (OAB 229750/SP), Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0002010-79.2006.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Icomac Indústria Comércio e Construção Ltda, Antônio Monteiro Caldas, Nilton Barbosa Caldas - Intimação do Executado acerca da juntada de Petição à fl. 377, para o fim de que, caso queira, apresente reposta no prazo de 05 (cinco) dias.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:34

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 18:30

Todas as movimentações(578)

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:40

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2024, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•27/12/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/11/2024, 01:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 03:25

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir Antonio Cruvinel (OAB 5540/MS), Angélica Alves Dias (OAB 229750/SP), Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0002010-79.2006.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Icomac Indústria Comércio e Construção Ltda, Antônio Monteiro Caldas, Nilton Barbosa Caldas - Intimação do Executado acerca da juntada de Petição à fl. 377, para o fim de que, caso queira, apresente reposta no prazo de 05 (cinco) dias.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:34

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir Antonio Cruvinel (OAB 5540/MS), Angélica Alves Dias (OAB 229750/SP) Processo 0002010-79.2006.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Icomac Indústria Comércio e Construção Ltda, Antônio Monteiro Caldas, Nilton Barbosa Caldas - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela prescrição, nos termos do art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme Jurisprudência do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios. 3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual (prescrição intercorrente). 4. Agravo interno desprovido." (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.437 – SC. RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. Data do julgamento: 06.10.2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e baixas devidas.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:44

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 07:55

Emissão da Relação

22/10/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:31

Registro de Sentença

21/10/2024, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 16:36

Processo Desarquivado

22/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 00:25

Arquivado Provisoriamente

04/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:52

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 12:24

Processo Desarquivado

25/02/2024, 20:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:16

Arquivado Provisoriamente

13/03/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2022, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:38

Conclusos para despacho

15/10/2021, 13:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:15

Expedição em análise para assinatura

13/09/2021, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:43

Conclusos para despacho

11/06/2021, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2021, 18:27

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:03

Prazo em Curso

20/04/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 18:49

Expedição de Carta.

19/04/2021, 18:49

Expedição em análise para assinatura

16/04/2021, 14:34

Processo Desarquivado

16/04/2021, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2016, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2015, 04:07

Arquivado Provisoriamente

05/12/2014, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 21:45

Publicado ato_publicado em 03/12/2014.

03/12/2014, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2014, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2014, 17:53

Expedição de Certidão.

02/12/2014, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2014, 13:45

Emissão da Relação

01/12/2014, 12:42

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2014, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2014, 17:13

Conclusos para despacho

27/11/2014, 17:38

Documento Digitalizado

27/11/2014, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2014, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 15:06

Publicado ato_publicado em 13/11/2014.

13/11/2014, 12:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2014, 18:50

Prazo em Curso

10/11/2014, 15:43

Expedição de Carta.

10/11/2014, 15:33

Emissão da Relação

10/11/2014, 14:29

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2014, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2014, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2014, 15:05

Conclusos para decisão

26/05/2014, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 22:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2014.

16/04/2014, 13:16

Prazo em Curso

03/04/2014, 13:28

Processo Reativado

03/04/2014, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2014, 13:18

Documento Digitalizado

02/04/2014, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2014, 15:24

Processo Desarquivado

20/03/2014, 14:34

Expedição de Carta.

20/03/2014, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2014.

20/03/2014, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

06/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

25/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

24/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2013.

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/04/2013, 12:00

Expedição de Carta.

27/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

28/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/12/2012, 12:00

Expedição de Carta.

30/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/10/2012, 12:00

Juntada de Ofício

19/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2012, 12:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 02/10/2012 12:00:00 2ª Vara.

02/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2012.

20/09/2012, 12:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 20/09/2012 12:00:00 2ª Vara.

20/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2012, 12:00

Expedição de Carta.

17/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/09/2012, 12:00

Expedição de Carta.

17/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

17/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2012.

01/08/2012, 12:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 01/08/2012 12:00:00 2ª Vara.

01/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

30/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2012.

24/07/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

23/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2012, 12:00

Expedição de Carta.

04/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

22/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

22/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

22/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

02/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

13/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2012, 12:00

Processo Desarquivado

05/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2012.

05/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

14/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2011, 12:00

Expedição de Carta.

30/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2011, 12:00

Expedição de Carta.

20/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

29/07/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

17/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

14/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/06/2011, 12:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 14/06/2011 12:00:00 2ª Vara.

14/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/06/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

07/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/06/2011.

03/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

31/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2011, 12:00

Certificado nos Autos

10/05/2011, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2011 01:30:00, 2ª Vara.

09/05/2011, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2011 01:30:00, 2ª Vara.

09/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

02/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

07/01/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 12:00

Conclusos para decisão

26/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2010.

15/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2010 09:15:00, 2ª Vara.

13/09/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2010 09:15:00, 2ª Vara.

13/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2010, 12:00

Certificado nos Autos

13/09/2010, 12:00

Materialização do processo

13/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2010, 12:00

Expedição de Carta.

13/09/2010, 12:00

Emissão da Relação

13/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2010.

03/09/2010, 12:00

Expedição de Carta.

01/09/2010, 12:00

Emissão da Relação

01/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Mandado

27/08/2010, 12:01

Juntada de NULL

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

27/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

27/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

27/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

27/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

22/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

21/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2010, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

14/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

14/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

14/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

30/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

30/04/2010, 12:00

Prazo em Curso

30/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/04/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/04/2010, 12:00

Mandado Emitido

06/04/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2010 09:00:00, 2ª Vara.

05/04/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2010 09:00:00, 2ª Vara.

05/04/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/04/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

05/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/04/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

22/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

10/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/01/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

22/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

22/01/2010, 12:00

Decisão Proferida

20/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/01/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2010.

15/01/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

15/01/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

09/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

04/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

04/11/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

18/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

18/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

17/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

15/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

02/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

24/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

15/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/05/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

12/05/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

11/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

05/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

17/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/03/2009, 12:00

Decisão Proferida

26/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

25/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

25/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

03/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

17/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

09/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

02/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2009.

29/01/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

29/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

21/11/2008, 12:00

Decisão Proferida

06/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/11/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

06/11/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

04/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

29/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

01/10/2008, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

29/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

22/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

26/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/08/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2008.

19/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

19/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2007, 12:00

Suspenso em Cartório

29/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/07/2007, 12:00

Suspenso em Cartório

30/07/2007, 12:00

Decisão Proferida

27/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2007, 12:00

Conclusos

25/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

06/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

29/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/06/2007, 12:00

Decisão Proferida

11/06/2007, 12:00

Conclusos

01/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2007, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

31/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/05/2007, 12:00

Conclusos

02/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2007, 12:00

Expedição de NULL.

21/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2007, 12:00

Conclusos

15/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

12/02/2007, 12:00

Conclusos

12/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

09/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

18/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/11/2006, 12:00

Mandado Emitido

22/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2006, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/10/2006, 12:00

Conclusos

26/10/2006, 12:00

Sentença

•21/10/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 08:52

Despacho

•25/03/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 08:18

Despacho

•28/10/2022, 13:17

Despacho

•10/09/2021, 18:26

Despacho

•28/11/2014, 17:13

Despacho

•04/11/2014, 17:49

Despacho

•06/08/2013, 16:02

Despacho

•24/06/2013, 16:23

Despacho

•11/03/2013, 19:50

Despacho

•27/11/2012, 12:44

Despacho

•23/07/2012, 18:03

Todos os documentos(38)

Despacho

•27/12/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:44

Sentença

•21/10/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 08:52

Despacho

•25/03/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 08:18

Despacho

•28/10/2022, 13:17

Despacho

•10/09/2021, 18:26

Despacho

•28/11/2014, 17:13

Despacho

•04/11/2014, 17:49

Despacho

•06/08/2013, 16:02

Despacho

•24/06/2013, 16:23

Despacho

•11/03/2013, 19:50

Despacho

•27/11/2012, 12:44

Despacho

•23/07/2012, 18:03

Despacho

•08/04/2012, 18:05

Despacho

•23/11/2011, 13:03

Despacho

•15/04/2011, 14:29

Interlocutória

•27/08/2010, 17:15

Interlocutória

•27/08/2010, 17:15

Interlocutória

•27/08/2010, 16:55

Despacho

•27/08/2010, 16:55

Despacho

•27/08/2010, 16:55

Despacho

•27/08/2010, 16:54

Despacho

•27/08/2010, 16:54

Interlocutória

•27/08/2010, 16:54

Despacho

•27/08/2010, 16:54

Despacho

•27/08/2010, 16:54

Interlocutória

•27/08/2010, 16:54

Despacho

•27/08/2010, 16:49

Interlocutória

•27/08/2010, 16:49

Despacho

•27/08/2010, 16:49

Despacho

•27/08/2010, 16:48

Despacho

•27/08/2010, 16:48

Interlocutória

•27/08/2010, 16:48

Despacho

•27/08/2010, 16:44

Despacho

•27/08/2010, 16:44

Despacho

•27/08/2010, 16:43